Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei nº 3.885/2014 que concede uso de áreas às empresas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2016
Autoria: Paulo Augusto Malta Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.885, de 20 de junho de 2014Concede uso de áreas às empresas que discrimina e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.