Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o inciso VII do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.885, de 20 de junho de 2014Concede uso de áreas às empresas que discrimina e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 3.407 aprovado em 20/11/2014