Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.302, de 08 de setembro de 2025
Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.336/2019, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais, e dá outras providências.
- Data
- 8 de setembro de 2025
- Número
- 14302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- processo administrativo regulamentação lei municipal nº 4.336/2019 transporte passageiros