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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.302, de 08 de setembro de 2025

Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.336/2019, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais, e dá outras providências.

Data
8 de setembro de 2025
Número
14302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • processo administrativo regulamentação lei municipal nº 4.336/2019 transporte passageiros