Legislação municipal · Ponte Nova (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza doação de terreno (ao Estado de Minas Gerais um terreno do patrimônio municipal, situado na Rua “S” no Bairro do Triângulo, nesta cidade, com a área de 240,00m²).
Dispõe sobre denominação de ruas( Bairro Bom Pastor, nesta cidade: Rua A – João Marinho Sette e Câmara; Rua B – João Salomão; Rua C – Antonio Lanna Sette; Rua D – José Elias Salomão; Rua E – Eduardo Saporetti; Rua F – Juventino Domenici; Rua G – Jared Pires, no Bairro Alto da Boa Vista; Rua A – Cid Gomes de Oliveira; Rua B – Barão do Pontal; Rua C – Capitão Manoel; Rua D – Senador Fernandes Torres; Rua E – Miguel Martins Chaves).
Autoriza aquisição e doação de terreno (autorizada a adquirir de Orfilio Teixeira Pena, o terreno medindo 6.000 m² (seis mil metros quadrados), situado no chamado Triângulo Novo, destinado à construção de prédio escolar / autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais o terreno a que se refere esta lei).
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, e autoriza assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura e a COPAM.
Homologa os termos da “Carta de Intenção” entre a Prefeitura e a MINASCAIXA, objetivando integrar ao “PROMORAR-MINASCASA” e dá outras providências.
Considera de utilidade pública a Associação das Senhoras de Caridade de São Vicente de Paulo de Ponte Nova.
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para execução do Programa de Desenvolvimento Integrado da Zona da Mata – PRODEMATA.
Autoriza assinatura de convênio (com a Secretaria de Estado de Saúde para construção do prédio do Posto de Saúde no povoado do Pontal, área de 50m² mais ou menos, distrito da Cidade neste Município).
Dispõe sobre doação de terreno (ao Estado de Minas Gerais um terreno do patrimônio municipal, situado no povoado do Pontal, distrito da Cidade, neste Município, com a área de 382,50 m²).
Abre crédito especial.
Concede subvenção (Associação Pontenovense de Proteção à Criança, mantenedora da “Granja Menino Jesus”).
Considera de utilidade pública (Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho Particular de Ponte Nova).
Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências.
Concede aumento ao funcionalismo municipal.
Dispõe sobre denominação de ruas (as seguintes ruas situadas no Bairro de Palmeiras: São José; São Lourenço; Gustavo Julião; Francisco Hermógenes da Fonseca; Jarí; Luiz Ottoni de Oliveira; Antero Dias Damasceno; Camilo Gomes da Silva).
Autoriza doação de terreno à Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE.
Autoriza permuta de imóveis (situado na Rua Pedro Nunes Pinheiro, nº 53, na Vila Oliveira, por outro, situado na Vila Centenário, nº 548, nesta cidade).
Dá denominação a vias públicas (1ª Travessa Elvira Alves Guimarães; 2ª Travessa Sebastião Raimundo da Costa; 3ª Travessa Eloy Fraga).
Autoriza isenção de taxas. (Os imóveis para uso de moradia de seus proprietários financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de Convênio PRODECOM/MINASCAIXA/ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS).
Dispõe sobre criação de cargo (Fiscal de Posturas Municipais).
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h04 · Norma mais recente da lista: 30/09/1981