Legislação municipal · Ponte Nova (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza compra e venda de terrenos (fica a Prefeitura autorizada a vender diretamente terrenos do patrimônio municipal aos possuidores de baixa renda /até três salários mínimos/, beneficiários de financiamentos do PRODECOM ou instituições similares).
Reajusta os vencimentos do funcionalismo Municipal e modifica os anexos I, II, III, IV, a Lei no 1.168 de 14 de novembro de 1979.
Dispõe sobre doação de imóvel ao Estado (área de 800 metros quadrados à Rua Felisberto Leopoldo, para construção da Escola Estadual Cantídio Drumond).
Homologa os termos da “Carta de Intenção” entre a Prefeitura e a MINASCAIXA, objetivando integrar ao “PROMORAR-MINASCASA” e dá outras providências.
Confere denominação a ruas do povoado do Pontal (Dez nomes de ruas).
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.195, de 07.11.980.
Dispõe sobre venda de ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais e dá outras providências.
Aprova termo de ajuste e aditivos (firmados entre a Campanha Nacional da Merenda Escolar-CNAE e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova) e dá outras providências.
Autoriza assinatura de convênio (com o Estado de Minas Gerais, destinado à execução das obras de reforma e ampliação do prédio da Cadeia Pública, Delegacia Regional de Polícia).
Concede redução de imposto que fizerem muro e passeio nos respectivos lotes.
Autoriza assinatura de termo aditivo (de re-ratificação do convênio celebrado com a EMATER-MG em 16.09.977).
Autoriza assinatura de convênio (Instituto Estadual de Saúde Animal / destinado à instalação da 13ª Delegacia Regional do IESA/MG).
Abre crédito especial (Empresa Municipal de Urbanização de Ponte Nova, EMUPON).
Dá denominação a logradouro público (A rua da antiga estrada da Rodovia Rio Casca passará a denominar-se Rua João Mayrink) e outras providências.
Dá denominação a logradouro público (Rua 9, do Bairro Jardim, situada entre a Rua Professor Martiniano Ferreira e a Rua A, passará a denominar-se Rua Sinésio Moreira dos Santos) e da outras providências.sidera cidadão pontenovense o Dr. Ibrahim Abi-Ackel.
Dá denominação a logradouro público (Rua do Acabiara passará a denominar-se Rua Umberto Bartolomeu) e da outras providências.
Aprova convênio com a Secretaria de Educação (Projeto “Ensino de 1º Grau para o Meio Rural” – PROMUNICÍPIO/80) e dá outras providências.
Dá denominação a logradouro público (Rua 8 no Bairro Jardim/Polivalente, passará a denominar-se Rua Benedito César) e outras providências.
Concede isenção de imposto ao contribuinte que reflorestar, no perímetro urbano.
Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h39 · Norma mais recente da lista: 26/03/1981