Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei-PREF nº 1.213, de 26 de março de 1981
Autoriza compra e venda de terrenos (fica a Prefeitura autorizada a vender diretamente terrenos do patrimônio municipal aos possuidores de baixa renda /até três salários mínimos/, beneficiários de financiamentos do PRODECOM ou instituições similares).
- Data
- 26 de março de 1981
- Número
- 1213
- Publicação
- 26 de março de 1981 · Edital
- Vigência
- Não informada