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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei-PREF nº 1.213, de 26 de março de 1981

Autoriza compra e venda de terrenos (fica a Prefeitura autorizada a vender diretamente terrenos do patrimônio municipal aos possuidores de baixa renda /até três salários mínimos/, beneficiários de financiamentos do PRODECOM ou instituições similares).

Data
26 de março de 1981
Número
1213
Publicação
26 de março de 1981 · Edital
Vigência
Não informada