Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza isenção de taxas. (Os imóveis para uso de moradia de seus proprietários financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de Convênio PRODECOM/MINASCAIXA/ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.314, de 29 de outubro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.104 de 06.04.81