Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o Código Tributário do Município de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.101, de 07 de novembro de 1977Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.112, de 27 de dezembro de 1977Institui o Código Tributário de Ponte Nova.
Norma correlata
Lei nº 1.130, de 18 de outubro de 1978Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.186, de 24 de junho de 1980Estabelece normas complementares relativas ao parcelamento do solo e concessão de isenção de imposto.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.188, de 05 de setembro de 1980Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.189, de 22 de setembro de 1980Concede isenção de imposto ao contribuinte que reflorestar, no perímetro urbano.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.204, de 19 de novembro de 1980Concede redução de imposto que fizerem muro e passeio nos respectivos lotes.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.215, de 08 de abril de 1981Autoriza isenção de taxas. (Os imóveis para uso de moradia de seus proprietários financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de Convênio PRODECOM/MINASCAIXA/ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS).
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.275, de 09 de dezembro de 1982Concede isenção de tributo municipal (Sindicato Rural de Ponte Nova).
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.279, de 10 de março de 1983Concede anistia fiscal.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.292, de 20 de outubro de 1983Concede favores fiscais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.328, de 18 de abril de 1985Reduz base de cálculo para efeito de arrecadação de taxa.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.346, de 22 de novembro de 1985Modifica dispositivos do Código Tributário do Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.419, de 23 de setembro de 1988Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 29 da Lei nº 1.314 de 29.10.1984.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.488, de 21 de dezembro de 1989Altera a Lei nº 1.314, de 29.10.84, que institui o Código Tributário do Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.504, de 04 de abril de 1990Modifica os artigos 29 e 35 da Lei nº 1.314, de 29.10.84, alterados pela Lei nº 1.488 de 21.12.89 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.528, de 25 de junho de 1990Modifica o artigo 35 da Lei nº 1.314, de 29.10.84.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.712, de 26 de dezembro de 1991Altera e consolida o Código Tributário do Município de Ponte Nova – MG e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo