Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.111, de 22 de dezembro de 1977Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.314, de 29 de outubro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.019 de 21.12.1977