Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.101, de 07 de novembro de 1977Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.019 de 21.12.1977