Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Estabelece normas complementares relativas ao parcelamento do solo e concessão de isenção de imposto.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.314, de 29 de outubro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Ponte Nova.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.214, de 16 de dezembro de 1997Revoga o artigo 6º e seu Parágrafo Único da Lei nº 1.186, de 24.06.1980.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.079 de 18.06.80