Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Revoga o artigo 6º e seu Parágrafo Único da Lei nº 1.186, de 24.06.1980.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.186, de 24 de junho de 1980Estabelece normas complementares relativas ao parcelamento do solo e concessão de isenção de imposto.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.