Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 29 da Lei nº 1.314 de 29.10.1984.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.314, de 29 de outubro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Ponte Nova.
Norma correlata
Lei nº 1.438, de 03 de abril de 1989Fixa alíquotas da lista de serviços estabelecidos pela Lei nº 1.419, de 23.09.1988.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo