Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Fixa alíquotas da lista de serviços estabelecidos pela Lei nº 1.419, de 23.09.1988.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.419, de 23 de setembro de 1988Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 29 da Lei nº 1.314 de 29.10.1984.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo