Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.441, de 02 de junho de 2000ALTERA A LEI Nº 2.223/97, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.563, de 21 de dezembro de 2001AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS NO BAIRRO CIDADE NOVA; O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA NO CDI E A DOAÇÃO DE ÁREAS DE ACORDO COM A LEI N° 2.223/97.
Norma correlata
Lei nº 2.600, de 22 de agosto de 2002Autoriza a Concessão de direito real de uso de área do Município, nos termos da Lei nº 2.223/97, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.626, de 18 de dezembro de 2002ALTERA A LEI Nº 2.223/97, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.691, de 30 de outubro de 2003AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E A DOAÇÃO DA ÁREA A11A NO BAIRRO CDI DE ACORDO COM A LEI Nº 2223/97.
Norma correlata
Lei nº 3.270, de 13 de março de 2009Autoriza a doação de área no bairro Industrial (Cidade Nova), de acordo com a Lei nº 2223/97.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.589, de 12 de julho de 2011Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.030/1997 aprovado em 12.12.1997