Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a Concessão de direito real de uso de área do Município, nos termos da Lei nº 2.223/97, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.223, de 18 de dezembro de 1997Dispõe sobre incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.770, de 19 de agosto de 2013Autoriza a concessão de direito real de uso de área à empresa Indústria de Papéis e Embalagens Ponte Nova Ltda. e revoga a Lei Municipal nº 2.600/2002 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.262 de 2002