Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a concessão de direito real de uso de área à empresa Indústria de Papéis e Embalagens Ponte Nova Ltda. e revoga a Lei Municipal nº 2.600/2002 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.600, de 22 de agosto de 2002Autoriza a Concessão de direito real de uso de área do Município, nos termos da Lei nº 2.223/97, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.