Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E A DOAÇÃO DA ÁREA A11A NO BAIRRO CDI DE ACORDO COM A LEI Nº 2223/97.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.223, de 18 de dezembro de 1997Dispõe sobre incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N 2.320 DE 2003. AUTORIA DO EXECUTIVO.