Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS NO BAIRRO CIDADE NOVA; O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA NO CDI E A DOAÇÃO DE ÁREAS DE ACORDO COM A LEI N° 2.223/97.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.223, de 18 de dezembro de 1997Dispõe sobre incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 2.248 de 2001. Autoria do Executivo.