Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.223, de 18 de dezembro de 1997Dispõe sobre incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.625, de 09 de dezembro de 2011Altera a Lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; que cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE; e que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico - FUMDE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.812, de 09 de dezembro de 2013Altera a Lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.982, de 24 de julho de 2015Altera a Lei Municipal no 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades.
Norma correlata
Lei nº 4.160, de 18 de dezembro de 2017Concede incentivos econômicos por meio de permuta de área pública com área particular, nos termos da Lei nº 3.589/2011, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.472, de 20 de maio de 2021Declara como essenciais os serviços voltados à prática de atividades físicas, autoriza a concessão de incentivos para a recuperação socioeconômica do município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.483, de 13 de julho de 2021Institui a Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 3.033/2011 aprovada em 20.06.2011.