Legislação municipal · Piumhi (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, ANTÔNIO FERNANDO GOMES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno, no art. 39, inciso II, XIII e XXIX resolve:
Autoriza a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2008.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.008.
Dispõe sobre o repasse de verbas do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o Município de Piumhi, visando o cumprimento do convênio realizado com a CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
Regulamenta a concessão de diárias e o regime especial de adiantamento aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências.
Fixa o valor das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi, aos Servidores e aos Vereadores, quando em missão oficial e conforme determina o Art. 108 do Regimento Interno e dá outras providências.
Institui normas e procedimentos de controle interno sobre a rotina de trabalho na Câmara Municipas de Piumhi, Estado de Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e combinada com o Regimento Interno.
Dispõe sobre autorização de uso de bem público municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o incentivo financeiro para a graduação das secretárias escolares do quadro efetivo do municipio no curso de pedagogia e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências.
Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimento dos Servidores e demais despesas de manutenção a partir de 20/12/2007 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as sociedades civis Atlético Piumhiense Futebol Clube e América Piumhiense Futebol Clube e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, art. 31, incisos II e VII, combinado com o Regimento Interno, art. 39, inciso II e inciso XXVII, tendo em vista a Resolução n°. 03/2000, que consagrou a autonomia de estão financeira da Casa Legislativa de Piumhi.
Dispõe sobre prorrogação de prazo na Lei Municipal 1.795/2007 e dá outras providências.
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar 005/2007 e dá outras providências.
Autoriza a Administração Direta e Indireta Municipal a celebrar convênios com bancos e instituições financeiras para fins de recebimento de tributos e tarifas municipais.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.466/2000, que convalidou a Resolução nº 081/1995 e suas posteriores alterações que criou o Plano de Cargos e Salários do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Piumhi e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 06h52 · Norma mais recente da lista: 01/02/2008