Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Portaria nº 22, de 20 de novembro de 2007
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, art. 31, incisos II e VII, combinado com o Regimento Interno, art. 39, inciso II e inciso XXVII, tendo em vista a Resolução n°. 03/2000, que consagrou a autonomia de estão financeira da Casa Legislativa de Piumhi.
- Data
- 20 de novembro de 2007
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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