Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar 005/2007 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 6° - Ficam inseridas mais 08 (oito) vagas para o cargo de Agente de Combate à Endemias, constante do Anexo II, Grupo PSF/Endemias, do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 002, de 01/12/2006. Parágrafo Único. As vagas referidas no caput são criadas provisoriamente para atender situação emergencial de combate à dengue e serão ocupadas pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.