Legislação municipal · Pirapora (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Pirapora no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3301
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3299
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3296
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3295
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3289
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3282
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3273
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3269
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3264
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3262
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3250
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SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 3242
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 13h08 · Publicação mais recente da lista: 08/07/2022