SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.530/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.530/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.530/2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, no âmbito do município de Pirapora/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1.° Fica autorizada a concessão de subsídios tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, no âmbito do município de Pirapora/MG, sob o regime de concessão ou permissão do serviço público, ou ainda por contratação direta emergencial, assegurando a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos, bem como a prestação de serviço adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 1.º Considera-se subsídio tarifário o aporte financeiro para o custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa cobrada dos usuários;
§ 2.º A concessão ou permissão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, bem como a sua contratação direta emergencial, serão efetivados por procedimentos administrativos próprios, respeitando todas as disposições, termos e prazos legalmente estabelecidos, bem como visando resguardar a continuidade na prestação do referido serviço essencial;
§ 3.º O subsídio tarifário autorizado no caput se dará mediante compensação financeira e servirá para atender às diretrizes, princípios e objetivos consagrados na Lei n.º 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2.º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo a coordenação e fiscalização da prestação dos serviços de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, bem como proceder às autorizações de pagamento do subsídio, após a certificação da efetiva prestação dos serviços, sem prejuízo da atuação da controladoria interna do Município.
Parágrafo único. O Executivo criará comissão específica para auxiliar as secretarias no desempenho das funções definidas no caput.
Art. 3.º Para a devida aplicação dos recursos públicos de que trata esta Lei observar-se-á:
I – o número de passageiros transportados;
II – o custo do serviço;
III – critérios de qualidade a serem previstos nos contratos e normas pertinentes.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecidas as prescrições contidas na Lei Federal n.º 4.320/64, e alterações posteriores, bem como promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), caso necessário para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5.º No que couber e mediante Decreto, o Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 27 de Abril de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.530/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 27 de Abril de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR