SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.548/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.548/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.548/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo como o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas – CISRUN, nos autos do processo judicial n.º 5003051.49.2019.8.13.0512.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas – CISRUN, nos autos do processo judicial n° 5003051.492019.8.13.0512, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapora/MG, já com decisão definitiva no tocante a existência do crédito, tudo conforme documentos anexos (petição inicial, sentença, acordão do TJMG, certidão de trânsito em julgado).
§1°. O acordo referido no caput possibilitará o pagamento do valor cobrado nos autos do processo ali mencionado, e somente surtirá efeitos jurídicos após a devida homologação judicial, com trânsito em julgado.
§2°. O acordo conterá as seguintes condições mínimas:
I. Redução de 100% (cem por cento) dos valores correspondentes a juros e multa;
II. Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor a título de entrada, e os outros 50% (cinquenta por cento) em parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira no mês seguinte à homologação judicial do acordo, e as demais nos meses subsequentes, tendo como limite o mês de dezembro de 2024;
III. Pagamento da 1ª parcela após a homologação judicial;
IV. O pagamento total do acordo importará na quitação geral, irrevogável e irretratável do débito objeto do processo judicial nº 5003051-49.2019.8.13.0512;
V. O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas Gerais – CISRUN, se comprometerá a realizar a reforma /restauração do prédio da sede da unidade do SAMU, localizada no município de Pirapora/MG, que será iniciada após o cumprimento das formalidades legais.
Art. 2°. Firmado o acordo, nos termos e condições desta Lei, caberá a Procuradoria Geral do Município de Pirapora/MG, em conjunto com os advogados/procuradores do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas Gerais – CISRUN, peticionarem nos autos do processo judicial mencionado no art. 1°, requerendo a devida homologação judicial.
Parágrafo único. Homologado o acordo, a Procuradoria Geral do Município de Pirapora/MG encaminhará cópia à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que ficará responsável por operacionalizar os pagamentos.
Art. 3°. As despesas recorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los, se necessário, no orçamento da secretaria municipal competente, valendo - se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.548/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR