SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.545/2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.545/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.545/2021
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no art. 148 da Lei Orgânica do Município de Pirapora, no §2° do art. 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Pirapora relativo ao exercício de 2023, compreendendo:
- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
- orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária anual;
- disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços extraordinários;
- disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
- equilíbrio entre receitas e despesas;
- critérios e formas de limitação de empenho;
- normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
- condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
- autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
- parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
- definição de critérios para início de novos projetos;
- definição de despesas consideradas irrelevantes;
- disposições sobre a dívida pública;
- disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta;
- das disposições gerais e finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2° da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 correspondem às ações especificas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a Lei, de acordo com os programas e as ações a serem estabelecidas no Plano Plurianual que está encaminhado para aprovação relativo ao período de 2022/2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras.
§ 1°. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.
§ 2°. O projeto de Lei Orçamentária para 2023 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste art.
CAPÍTULO III
ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 3°. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, em especial permitindo a participação popular, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste art., o Poder Executivo e o Legislativo deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Federal 131/2009, como também devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 4°. As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, além da fonte e destinação de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF/STN 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e alterações posteriores, e instruções normativas editadas pelo TCE/MG.
Art. 5°. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além das fontes e destinação de recursos.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária anual deverá estar acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa, no qual serão informados os elementos de despesa, de acordo com a Instrução Normativa 05/2011 do TCE/MG e suas alterações.
Art. 6°. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento compreenderá a Programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7°. O projeto de lei orçamentário que o Poder Executivo encaminhará à Câmara será constituído de:
- texto de lei;
- documentos referidos nos arts 2° e 22 da Lei n.° 4.320/1964;
- quadros orçamentários consolidados;
- anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
- Demonstrativo consolidado do orçamento fiscal;
- Demonstrativo da receita corrente ordinária do Município, desdobrado em categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas.
Parágrafo Único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, §4º da Lei Complementar n.° 101/2000;
- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n.° 29/2000 e do disposto no §1° do art. 158 da Constituição Estadual;
- Demonstrativo da despesa com pessoal para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n.° 101, de 2000.
Art. 8°. As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o exercício de 2023 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.
§ 1°. Ocorrendo a hipótese prevista no caput do art., os ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da reserva para contingenciamento;
§ 2°. O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta Lei.
Art. 9°. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
‘Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao setor competente do Poder Executivo, até o dia 31/07/2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de LOA.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 12. Na fixação das despesas para o exercício de 2023, será assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.
SEÇÃO ÚNICA
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E FORMA DE USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 13. A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência de até 10% (dez por cento) da despesa prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observados nos arts 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, e no art. 8° da Portaria Interministerial 163/2001.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 14. A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 15. A repartição do limite constante do art. anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:
- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:
I - verbas de caráter indenizatório de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
- derivadas da aplicação do disposto no inciso II do §6° do art. 57 da Constituição;
- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2° do art. 18 da Lei Complementar n.° 101/2000;
- com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeados por recursos provenientes:
da arrecadação de contribuições dos segurados;
da compensação financeira de que trata o §9° do art. 201 da Constituição;
das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 16. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar os serviços de saúde, educação e assistência social.
Art. 17. Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, mediante autorização legislativa.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste art., no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 18. Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e o disposto no art. 169, §1°, incisos I e II da Constituição, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos servidores e subsídios dos agentes políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei, cujos valores deverão ser compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal 101/2000:
§ 1°. Quaisquer acréscimos poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para o atendimento do correspondente;
§ 2°. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e Legislativo e de Autarquia, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 19. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no art. 15 desta Lei:
I - eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com serviços extraordinários;
III - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
IV- exoneração dos servidores não estáveis.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 20. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidos ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, por Ato do Poder Executivo, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3°, II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, § 2°, da LRF.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 23. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentário para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação;
- aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributário, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
- aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 24. A estimativa da receita de que trata o art. anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque:
- atualização da planta genérica de valores do Município;
- revisão, atualização ou adequação de legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à sua progressividade;
- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos sobre Imóveis;
- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
- instituição da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança, por lei específica;
- a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentário poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que por ventura estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administrativa municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 27. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município para o exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2023 a 2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesas sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 28. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
- para elevação das receitas:
A implantação das medidas previstas nos art.s 23 e 24 desta Lei;
Atualização e informação do cadastro imobiliário;
Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
- para redução das despesas:
Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9°, e no inciso II do §1° do art. 31, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023, prioritariamente nas seguintes despesas:
- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1°. Excluem-se do caput desse art. as despesas que constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e com os precatórios judiciais.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que deverá ser indisponibilizado no orçamento deste, objetivando a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3°. Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 4°. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro presente no Balanço Patrimonial do exercício de 2022.
§ 5°. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1°. A Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo".
§ 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços.
CAPÍTULO IX
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 32. A proposta orçamentária para o exercício de 2023 poderá consignar recursos, a título de subvenções e/ou contribuições, para financiar serviços incluídos nas suas funções, a serem executados por entidades de direito privado, sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública pela Câmara Municipal, mediante a celebração de convênio, chamamentos públicos, autorização legislativa específica e que tenha demonstrado eficiência no cumprimento de seus objetivos sociais, sobretudo as registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 1°. Os repasses às entidades, previsto neste art. ficam condicionados à apresentação:
- Projeto prévio com discriminação detalhada de quantitativos e valores;
- Prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos;
- Atestado de regular funcionamento;
- Cópia da ata que elegeu a Diretoria para o exercício, bem como ata de reunião para apresentação e aprovação das contas do exercício anterior;
- Cópia autenticada de Certidões Negativas de regularidade junto ao INSS, FGTS e Ministério Trabalho.
§ 2°. As prestações de contas relativas à concessão de subvenções e contribuições deverão ser aprovadas pelo Órgão de Controle Interno do Município.
CAPÍTULO X
AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 33. A inclusão na Lei Orçamentária anual de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal 101/2000, desde que firmados os respectivos convênios, acordos, ajustes ou congêneres e haja recursos orçamentários disponíveis.
Parágrafo único. As transferências constantes do caput do art. deverão constar da proposta orçamentária para 2023 em programa de trabalho específico.
CAPÍTULO XI
PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n° 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas nesta Lei.
§ 1°. Para atender ao caput deste art., os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos:
- As metas mensais de arrecadação, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;
- O cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias, classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos juros e encargos da dívida, concessão de empréstimo, aquisição de título de capital já integralizado e amortização da dívida, e despesas não financeiras, as demais despesas do orçamento;
- O cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a pagar, esses identificados em processados e não processados, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2°. Para atender ao caput deste art., o Poder Executivo elaborará demonstrativo contendo:
- A previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, e reúne aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e receitas não financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;
- O cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias, classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos juros e encargos da dívida, concessão de empréstimos, aquisição de título de capital já integralizado e amortização da dívida, e despesas não financeiras, as demais despesas do orçamento;
- O cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;
- A previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.
§ 3°. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão ou local oficial de publicação municipal até 30 (trinta) dias após publicação da Lei Orçamentária de 2023.
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 35. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus critérios adicionais, observando o dispositivo no art. 45 da Lei Complementar n° 101, somente incluirão projetos novos se:
- Forem compatíveis com Plano Plurianual 2022/2025 e com as normas desta Lei;
- As dotações consignadas às obras já iniciadas sejam suficientes para atender seu cronograma físico financeiro;
- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
- Recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar- se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício subsequente.
SEÇÃO II
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 36. Para fins do disposto no §3 do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
Art. 37. A administração da dívida pública municipal de longo prazo tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1°. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento de amortizações;
§ 2°. O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso IV e IX, da Constituição Federal;
§ 3°. É obrigatória a inclusão no orçamento de 2023 de dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2022, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 4°. As despesas com amortizações, juros e outros encargos da dívida pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, até a data de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal.
Art. 38. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 39. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado.
Art. 40. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita - ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 41. As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2023, em programa de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico, observando o disposto no art. 5° desta Lei.
Art. 42. A Câmara Municipal e os Órgãos da Administração Indireta enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo de 15 dias após o encerramento de cada mês, balancetes mensais de execução da receita e despesa, detalhando a movimentação orçamentária, extra-orçamentária e saldos bancários, os quais farão parte das demonstrações contábeis do município a serem publicadas e consolidadas para efeito da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 1°. As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal para consolidação deverão refletir o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) que é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, e alinhados às diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT SP) e das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).
§ 2°. Serão também enviados juntamente com as demonstrações contábeis para consolidação, relatório contendo as informações que serão enviadas ao TCE/MG no módulo SICOM - Balancete Contábil, de acordo com a IN TCE/MG 03/2015.
§ 3°. As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios determinadas pela Portaria 72, de 01 de fevereiro de 2012, expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Art. 43. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do art. 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no §5°, do art. 153 e nos arts 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1°. O percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas despesas totais deverá estar em conformidade com o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23/09/2009.
§ 2°. É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do artigo.
§ 3°. O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com subsídio dos vereadores.
§ 4°. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 44. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este art. também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1°. A Lei Orçamentária anual para 2023 conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2°. A alteração ou inclusão de elementos de despesa dentro do Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual não serão consideradas com abertura de créditos adicionais e, portanto, não impactarão o limite percentual de abertura de créditos adicionais autorizado na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme dispostos no art. 167, §2° da Constituição Federal, será efetivada, mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 47. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer, durante a execução orçamentária de 2023, através de Decreto a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 48. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar novas fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2023 através de Decreto, quando estas fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária anual.
Art. 49. Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.
Art. 50. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica, que apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1°. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste art..
Art. 51. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2023 deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano Plurianual do município para o quadriênio 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1°. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do §3° do art. 166 da CF, as emendas que incidam sobre:
Pessoal e encargos sociais;
Serviço da dívida;
Dotações financiadas com recursos vinculados;
Dotações referentes à contrapartida.
§ 2°. Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos 1imites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3°. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
§ 4°. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão contemplar a transferência de recursos a entidades privadas.
§ 5°. Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas com recursos insuficientes para conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo necessária a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para execução.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha proposta.
Art. 53. Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023 fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária anual.
§ 1°. Excetuam-se do disposto no caput deste art. as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2°. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
§ 3°. As despesas empenhadas e não pagos até o final do exercício serão inscritos em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde.
§ 4°. Decorrido o prazo que trata o parágrafo anterior e constatada excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionando à existência de disponibilidade financeira para sua cobertura.
§ 5°. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2022, poderá ser convertido em recurso ordinário do tesouro municipal para o exercício de 2023.
TÍTULO II
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 54. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, nas normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e ainda legislação complementar, as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, relativo ao exercício financeiro de 2023, que compreendem:
- As prioridades e metas;
- A organização e a estrutura do orçamento;
- As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento;
- As disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 55. Constituem prioridades e metas delineadas, assim catalogadas:
- Administração, Planejamento e Finanças:
Modernização dos sistemas de informática com incremento, aquisição, manutenção dos programas e realização de cursos;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
Criação ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão e/ou contratação a qualquer título;
Revisão do regulamento, esquema tarifário, criações ou alterações de alíquotas e outras taxas referentes aos serviços de água e esgoto, bem como regulamentação dos serviços de limpeza pública e implantação de sistema tributário/tarifário de cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos;
Atualização do cadastro de contribuintes;
Aquisição de equipamentos, veículos e/ou materiais permanentes;
Redefinir a política de isenção de tarifa de água para empresas (definir contrapartidas) e famílias de baixa renda/CAD Único ou anistia;
Alienação de bens imóveis e móveis;
Publicidade de caráter institucional e obrigatório;
Manutenção Programas de Controle Médico Saúde Ocupacional - PCMSO e PPRA;
Realização da SIPAT do SAAE;
Reforma e ampliação das edificações da administração;
Realização de convênios com escolas, universidades e outras entidades afins com vista à modernização de diversas áreas da administração e setores técnicos;
Otimização dos serviços de conservação e asseio, com a terceirização dos serviços;
Viabilização de estudos técnicos para implementação do Plano Integrado Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos (PGIRSU) do município de Pirapora com vista à completa adequação dos serviços transferidos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, para o SAAE;
Regulamentação da Lei 2.152/2013 - Drenagem e Manejo de águas pluviais;
Digitalização e indexação de todos os documentos em arquivo impresso;
Otimização do serviço de atendimento ao consumidor;
Realizar programas para o uso racional da água para controlar o consumo per capita;
Implantar programas de conscientização do correto manejo das fossas sépticas, enquanto a implantação das redes coletoras de esgoto sanitário avança na área urbana;
Criar programas de conscientização para o uso racional de sacos plásticos para o armazenamento e disposição de resíduos sólidos (domiciliar e industrial);
Realizar campanha educativa, quanto à disposição inadequada de lixos em vias públicas e resíduos sólidos nos leitos de córregos e rios, bem como em calhas que dão acesso a bueiros;
Realizar audiência pública e campanha educativa para instituir a política dos serviços de drenagem;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano de Saneamento Básico - PMSB;
Implantação e/ou manutenção de sistema de monitoramento em todos os setores do SAAE;
Manutenção do programa de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias: e-Social;
Implantação do programa de matrizes de competências, capacitações e levantamento de necessidades p/ aperfeiçoamento das práticas de formação profissional do RH;
Revisão e atualização do Plano de Saneamento básico para os setores de: Administração, planejamento e finanças; sistema de abastecimento de água; sistema de esgoto; sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; sistema de drenagem urbana; proteção ao meio ambiente;
Realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
Estruturar e apoiar o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
- Abastecimento de Água:
Expansão e/ou troca de redes adutoras, subadutoras e redes de distribuição de água em bairros com sistema de distribuição inexistente e/ou insuficiente;
Revisão e atualização do plano diretor de água aprovado pelo município de Pirapora, visando a ampliação do sistema de abastecimento de água da cidade, que permita a obtenção de recursos junto aos Governos Estadual e Federal;
Ampliação e manutenção de sistemas de automação da estação de tratamento e distribuição de água - ETA I;
Implantação e manutenção do sistema de automação da estação de tratamento e distribuição de água - ETA II;
Manutenção do cadastro informatizado das redes adutoras e de distribuição de água;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Ampliação e manutenção de mecanismos para recomposição de pavimentação asfáltica em ruas que sofreram intervenção (implantação de novas redes e correções de vazamentos);
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano de Saneamento Básico - PMSB;
Ampliação, reforma, construção, impermeabilização e recuperação de reservatórios;
Implementação, montagem de laboratório de análise e controle de qualidade;
Aquisição de equipamentos, veículo e materiais permanentes necessários à manutenção do sistema de água.
III - Sistema de Esgoto:
Revisão e atualização do plano diretor de esgoto para ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município, bem como, permitir a obtenção de recursos junto aos Governos Estadual e Federal;
Construção de novos emissários, interceptores, redes coletoras, elevatórias e ramais prediais, conforme projeto existente;
Ampliação e manutenção do sistema de tratamento do esgoto conforme projeto;
Reforma e manutenção de reatores e da lagoa de polimento;
Aquisição de equipamentos, veículo e materiais permanentes necessários à manutenção do sistema de esgotamento sanitário;
Implantação e manutenção de sistemas de automação e controle das estações elevatórias de esgotos e estação de tratamento de esgotos;
Construção e manutenção de redes de esgotos sanitários e redes pluviais danificadas;
Adequação do projeto de esgotamento sanitário e pluvial do distrito industrial ao plano diretor de esgoto sanitário da cidade;
Implantação e manutenção do cadastro informatizado das redes coletoras de esgoto sanitário;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Ampliação e manutenção de recomposição asfáltica em ruas que sofreram intervenções;
Implantação do projeto de replantio de árvores de espécies nativas da área da ETE e outras, atendendo as exigências dos órgãos ambientais competentes;
Construção de cercas e muros nas divisas pertencentes a ETE visando impedir o acesso de pessoas estranhas, de novas invasões e de animais;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com Plano de Saneamento Básico-PMSB;
Revisão e atualização do plano diretor de esgotos sanitários.
IV- Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos:
Conclusão da elaboração do plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos (PGIRSU);
Atualizar mapeamento e cadastro de rotas das coletas convencional e seletiva dentro da malha urbana;
Mapear e eliminar os pontos de descarte clandestinos de resíduos sólidos dentro do perímetro urbano;
Implantar Pontos de Entrega Voluntária nas escolas públicas e privadas;
Desenvolver Projeto de Mobilização Sócio Ambiental nas comunidades e escolas visando maior eficiência dos Programas de Coleta Seletiva e de disposição final adequada de resíduos sólidos;
Aquisição de ferramentas, equipamentos e maquinário para os serviços de limpeza pública;
Licenciar área para a disposição correta de Resíduos Sólidos provenientes da Construção Civil;
Elaboração de estudos técnicos para regularização do licenciamento ambiental do aterro sanitário junto aos órgãos reguladores;
Promoção de revisão geral do projeto inicial do aterro sanitário;
Apoiar as associações de catadores de materiais recicláveis do município;
Regularizar as atividades industriais referentes à Lei 12.305 para elaboração do PGIRS para as indústrias;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com Plano de Saneamento Básico – PMSB;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Estudo de viabilidade econômica para criação do consórcio público intermunicipal do Aterro Sanitário;
Buscar parceria para implantação de consórcio intermunicipal para operação do aterro sanitário;
Atuação de forma associada junto a municípios da região por meio de consórcio público, na gestão regionalizada dos resíduos sólidos.
V - Sistema de Drenagem Urbana:
Elaboração do cadastro técnico das galerias existentes, com vista a minimizar possibilidades de transbordamentos e alagamentos;
Elaboração de projetos básicos e executivos para ampliação do sistema de drenagem urbana do município, conforme Plano Diretor de drenagem urbana existente;
Treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal;
Implantação de mecanismos para recomposição de pavimentação asfáltica em ruas que sofreram intervenção;
Construção, manutenção e ampliação de comportas e elevatórias do sistema de drenagem urbana;
Realizar em parceria com o município limpeza e desassoreamento do Córrego Entre Rios, demais canais de águas pluviais e lagoas marginais;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com Plano Saneamento Básico - PMSB;
Revisão e atualização do Plano Diretor de drenagem urbana.
VI - Proteção ao Meio Ambiente:
Firmar convênios com órgãos ligados ao Meio Ambiente: IMA, CODEMA, IBAMA, FEAM, EMATER, ONG´s e Universidades para elaboração e implantação de projetos relativos à proteção ambiental;
Implementação de programas de educação ambiental através de escola de ensino médio e fundamental visando criar CONSCIÊNCIA sobre a necessidade de preservação do meio ambiente;
Ampliação do viveiro de mudas de plantas nativas do cerrado no Aterro Sanitário;
Elaboração de estudos e relatórios dos possíveis impactos ambientais causados na implantação e/ou operação de empreendimentos relacionados ao sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento dos esgotos sanitários e sistema de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos;
Implantação de melhorias sanitárias em áreas de periferia da cidade, visando minimizar problemas de saúde;
Treinamento, capacitação e desenvolvimento de pessoal na área de meio ambiente e recursos hídricos;
Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com Plano Saneamento Básico - PMSB;
Implementar saneamento básico na zona rural.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 56. O projeto de Lei Orçamentária será constituído de: Orçamento Fiscal; Conteúdo e forma de que trata o art. 22, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64;
Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 57. No programa de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no exercício financeiro de 2023, será observado o seguinte:
Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
Os novos projetos serão programados se comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
Não implicarem anulação de dotações destinadas às obras já iniciadas, em execução ou paralisadas;
As contidas no PPA, acrescidas daquelas previstas e não cumpridas no orçamento do SAAE para 2022.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 58. Constituem diretrizes gerais para a administração do SAAE:
Dar procedência, na alocação de recursos no orçamento para o exercício financeiro de 2023, no âmbito do SAAE, aos programas estruturantes e prioritários, detalhados no Plano Plurianual. Gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício financeiro de 2023.
Art. 59. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320 de 17/04/1964 e Lei Federal Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 60. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o identificador de uso como:
Pessoal e encargos sociais;
Juros e encargos da dívida;
Outras despesas correntes; Investimentos;
Amortização da dívida; Inversões financeiras.
Art. 61. As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, na mesma forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64.
Art. 62. O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas ao SAAE, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 63. Os valores da receita e despesas, expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.
§ 1º. Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a Lei Orçamentária anual conterá fator de correção decorrente de variação inflacionária.
§ 2º. A Lei Orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2023, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320/64 e normas complementares.
§ 3º. As categorias de programas aprovados na Lei Orçamentária com seus créditos adicionais poderão ser modificadas justificadamente por meio de decreto do executivo, cujo limite será definido na Lei Orçamentária.
Art. 64. As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores as despesas de capital.
Art. 65. Na estimativa de receitas próprias, serão considerados:
Projetos de lei sobre regulamento administrativo que objetivem alterar legislação vigente;
O aumento do índice de atendimento à população;
Atualização monetária de acordo com o índice estabelecido pela administração do município.
Art. 66. As receitas do SAAE serão programadas prioritariamente para atender:
A operação e manutenção dos sistemas de água, esgoto, preservação ambiental, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial;
Ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
Ao pagamento da dívida contratada e seus encargos;
Ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que dispõe o art. 100, §1º da Constituição Federal;
A manutenção dos serviços administrativos;
A execução de programas relacionados no plano plurianual, em andamento;
A contrapartida de programas pactuados em convênio.
Parágrafo único. Os recursos constantes das letras “a, b, c, d e f” terão prioridades sobre qualquer outro.
Art. 67. Constituem-se receitas do SAAE, aquelas provenientes:
Dos produtos decorrentes diretamente dos serviços prestados de abastecimento de água, coleta e tratamento do esgoto e de limpeza pública, tais como: taxas, tarifas de água, de esgotamento sanitário, de limpeza pública e instalação, reparo, aferição e aluguel de instrumentos e equipamentos, serviços referentes à ligação de água e esgoto, indenização e restituição, multas, etc.;
Das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;
Da subvenção que for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura Municipal, cujo valor não será inferior a 5% (cinco por cento) do fundo de participação atribuído ao Município;
Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou por organismos de cooperação internacional;
De produtos de juros sobre depósitos, aplicação financeira e outras receitas patrimoniais;
Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
Dos produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos cofres do SAAE por inadimplemento contratual;
De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, são devidas;
Das receitas originadas da disposição de resíduos por grandes geradores no aterro sanitário municipal e do uso da balança para pesagem de cargas.
Parágrafo único. Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita e obtenção de recursos necessários à execução de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.
Art. 68. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
Anulação total ou parcial de dotação consignada para investimento em obras;
Anulação total ou parcial de dotação consignada para investimento em equipamentos e material permanente;
Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo, a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
Art. 69. São gastos do SAAE os destinados à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos e solução de seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo único. Os gastos do SAAE são estimados por serviços e obras mantidos ou realizados pelo mesmo, observando:
A carga de trabalho estimada para o exercício de 2023;
Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas;
A receita do serviço, quando este for remunerado;
A projeção de despesas com o pessoal efetivo no serviço público, com base no plano de cargos e carreira;
A importância da conservação e ampliação dos sistemas de água e esgoto;
O patrimônio da Autarquia, suas dívidas e encargos.
Art. 70. Não poderão ser fixadas despesas sem definir as fontes de recursos.
Art. 71. As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. O SAAE poderá promover a terceirização de alguns dos seus serviços.
Art. 73. Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, a Autarquia enviará, mensalmente, ao Executivo suas respectivas demonstrações contábeis, para serem consolidadas junto às da Prefeitura.
Art. 74. O SAAE fica obrigado a arrecadar todas as tarifas, taxas e serviços de sua competência.
Art. 75. Os anexos de metas fiscais serão elaborados pelo Executivo municipal com os dados consolidados da administração indireta.
Art. 76. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 29 de junho de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.545/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 29 de junho de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS
FÍSICAS
ANEXO DE METAS FÍSICAS
POLÍTICA LEGISLATIVA – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Treinamento, capacitação e desenvolvimento pessoal;Publicidade de caráter institucional e obrigatório;Modernização do Sistema de Votação do Plenário Legislativo (Implementação de Dispositivos Eletrônicos);Modernização dos serviços de Tesouraria, de Contabilidade, de Pessoal e de Assessoria Parlamentar;Modernização dos Sistemas de Informação da Câmara ("Câmara Digital"), com a digitalização e disponibilização da produção legislativa em sítios e outros meios de comunicação, inclusive via Aplicativos de Celulares (APP’s);VI. Construção e/ou reforma de edificações da Casa Legislativa;VII. Aquisição de equipamento, móveis e utensílios diversos para a Casa Legislativa;VIII. Aquisição de veículo para a Casa Legislativa;IX. Indenização de gastos com atividade parlamentar para os vereadores;X. Locação de veículos para vereadores no exercício de suas atividades parlamentares.
POLÍTICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
I. Indenizações de férias prêmio;
II. Aquisições de equipamentos e materiais permanentes para SEMADF;
III. Contribuições para entidades de promoção ao desenvolvimento municipal;
IV. Fomentar/incentivar a arrecadação de tributos municipais;
V. Modernizar diretorias de Contabilidade, Controle, Suprimento, Tesouraria e Tributação;
VI. Capacitação dos servidores da SEMADF;
VII. Capacitação profissional do servidor público municipal;
VIII. Redimensionamento de todos os convênios de custeio pactuados com entes estaduais e federais;
IX. Maior divulgação da situação econômica municipal, sobretudo, através da comparação Receitas x Despesas;
X. Amortização de operações de crédito e parcelamento de dívidas;
XI. Garantir recursos para as amortizações das parcelas da dívida previdenciária junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (IPSEMP).
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
I. Garantir pagamento para realização de pagamento dos servidores públicos até o quinto dia útil de cada mês;
II. Garantir recursos para pagamento da progressão horizontal e vertical dos servidores, bem como, recomposições salariais;
III. Instaurar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Segurança do Trabalho (CIPAST), de acordo com a LEI n° 6514, de 22/12/1977 e em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV. Garantir verba para fornecimento de uniformes em geral, bem como equipamento de proteção individual (EPIs) para funções insalubres e periculosas em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
V. Garantir recursos para Aquisição de protetor solar para servidores que exercem atividades expostas ao sol, à baixa umidade relativa do ar e ao calor intenso (Agentes Comunitários de Saúde, Operacionais e outros);
VI. Garantir recursos para pagamento do adicional de insalubridade conforme previsto em Lei e em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre o salário da categoria, para os servidores que exerçam atividades em contatos com objetos que possa trazer risco a saúde física e psíquica, bem como àqueles que trabalham em locais considerados insalubres. Exemplo: profissionais da área de saúde, educação e os que atuam na limpeza de esgotos, córregos e os que manuseiam produtos químicos, etc.;
VII. Garantir recursos para pagamento do adicional à título de periculosidade, conforme previsto na CLT para os todos os servidores que trabalham ou exerçam atividades debaixo de redes elétricas, os recolhedores de lixo, aqueles que atuam na limpeza urbana, córregos e esgotos da cidade, operadores de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como ajudantes, pedreiros e carpinteiros e demais servidores que atuam em área de risco/vulnerável como assistentes sociais, psicólogos e outros;
VIII. Garantir recursos para o pagamento de adicional de periculosidade aos guardas municipais em cumprimento à CLT combinado com o artigo 7° e seus incisos e alíneas, da Constituição Federal, a concessão de adicional de periculosidade aos vigias;
IX. Garantir recursos para o pagamento de adicional de insalubridade aos técnicos de Raio X. Sendo à razão de 40% (quarenta por cento) sobre seus salários -bases, de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 7.394, de 29 de outubro de 1.985;
X. Garantir recursos para o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme previsto em Lei;
XI. Garantir recursos para pagamento das diárias de viagens dos servidores municipais praticados pela Prefeitura Municipal com pagamento antecipado, quando possível;
XII. Garantir recursos para criação e manutenção de programa de prevenção, tratamento e reintegração social dos servidores vítimas de alcoolismo e/ou outras drogas;
XIII. Garantir recursos para o pagamento do Piso Salarial para os professores das escolas municipais, conforme prevê a Lei Federal;
XIV. Garantir recursos para aquisição de mobiliários, eletroeletrônicos, viaturas, equipamentos de sinalização (cones, canalizador, fitas zebradas, coletes refletivos, cavaletes), bem como, de Proteção Individual (Ex.: colete balístico, filtro solar) para Guarda Civil Municipal e/ou seus respectivos servidores;
POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO
I. Divulgação das ações municipais, inclusive com a utilização de mídias alternativas;
II. Realização de pesquisa de opinião pública sobre a atuação do governo;
III. Aquisição de bandeiras (municipal, estadual e nacional) para o cerimonial;
IV. Criação de peças publicitárias institucionais;
V. Aquisição de equipamentos e materiais de comunicação para a SEGOV e para articulação do governo em Comunicação, Marketing e Eventos;
VI. Aprimoramento dos canais de comunicações, visando melhor resolutividade e interação com a Administração Pública Municipal, sobretudo com demandas específicas, tais como: iluminação pública; tapa-buracos; podas de árvores; denúncias, etc.
VII. Promoção de encontros institucionais com vistas a promover a aproximação e estreitamento de laços entre administração municipal e órgãos da imprensa;
VIII. Aperfeiçoamento dos serviços de comunicação interna do município;
IX. Contratação de empresa de publicidade;
X. Informatização de busca e pesquisa das Legislações Municipais.
POLÍTICA DE TRÂNSITO
I. Adquirir material de consumo e equipamento/material permanente para atender SUMUTRAN e à JARI;
II. Ampliar equipe estrutural para o setor de trânsito;
III. Adquirir veículos para atender serviço administrativo, fiscalização no trânsito e transporte de materiais;
IV. Organizar o sistema de transporte coletivo urbano, tendo em vista a dinâmica da modalidade urbana com a criação de novas rotas e novas linhas;
V. Preparar o bom andamento do trânsito, visando os serviços efetuados dos mototáxis, táxis e outros, com o objetivo de oferecer a comunidade meios de transportes seguro e com eficiência;
VI. Aperfeiçoar a logística de transporte, sobretudo, nos bairros periféricos;
VII. Reformar pontos de ônibus visando à segurança e conforto dos usuários;
VIII. Instalar novos pontos de ônibus com abrigo para os usuários do transporte público;
IX. Implementar o programa de redução de acidentes no trânsito, efetuando projeto educacional de prevenção, fiscalização rígida e sinalização;
X. Considerando a BR 365, estudar um novo acesso viário às indústrias;
XI. Readequar passeios e calçadas na área central da cidade, com rebaixamento de meios-fios visando à acessibilidade e mobilidade dos cidadãos;
XII. Implantar projeto de nomenclatura urbana das ruas e bairros da cidade;
XIII. Planejar e efetuar a sinalização viária adequada para que os usuários conheçam seus deveres, direitos e obrigações visando à segurança no trânsito;
XIV. Criar bicicletários nos principais terminais de transporte coletivo;
XV. Organizar o tráfego na Rua Treze de Maio no bairro Bom Jesus, incluindo investimentos em obras no bairro, visando à melhoria do fluxo e a segurança dos munícipes e visitantes;
XVI. Preparar a cidade para os impactos causados no trânsito;
XVII. Fomentar a modelagem para a municipalização do trânsito;
XVIII. Facilitar a acessibilidade e mobilidade da população dos bairros do município, com segurança e menor tempo de deslocamento, por meio de obras e ações no sistema viário e no trânsito, com articulação de recursos financeiros provenientes do Estado e da União
XIX. Instalar semáforos nos cruzamentos, conforme demanda identificada;
XX. Solicitar ao DNIT para instalar redutores de velocidade e "pardais" na rotatória entre os bairros Bom Jesus e Sagrada Família garantindo a segurança dos transeuntes.
POLÍTICA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
I. Promover simulados em parcerias com outros órgãos públicos e privados para enfrentamento dos impactos de desastres (enchentes, vendavais e estiagem);
II. Aquisição e/ou locação de equipamentos para uso em períodos de estiagem e/ou enchentes;
III. Aquisição de cestas básicas para os atingidos em desastres;
IV. Aquisição de uniformes para uso dos servidores lotados nesta coordenadoria;
V. Intensificar a fiscalização na ocupação das áreas de risco urbana, com consulta prévia a esta Coordenadoria na liberação de Alvará de construção;
VI. Ampliar ações preventivas: desobstrução de bueiros, limpeza de bacias de contenção de águas pluviais;
VII. Articulação de ajuda humanitária por ocasião de desastres, estiagem/seca ou inundações: cestas básicas, lonas plásticas, caixas d'água coletivas com capacidade acima de 3.000 litros para moradores da zona rural;
VIII. Aquisição de placas para identificação de áreas de risco;
IX. Implantação do telefone 199 para atendimento à população;
X. Criar através de lei taxa (água ou IPTU) para suprir o Fundo Municipal de Defesa Civil, já criado por Lei;
XI. Confeccionar material didático (panfletos, cartilhas) referente à prevenção aos desastres, para palestras em escolas municipais, estaduais e comunidades rurais;
XII. Aquisição de moto serra, para corte de árvores para desobstrução de vias urbanas em caso de vendavais.
POLÍTICA EDUCACIONAL
I. Ampliar a oferta de vagas na educação infantil, expandindo o atendimento em creches e pré-escolas, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação até 2024;
II. Construir unidades de educação infantil e ensino fundamental, em parceria com a União e Estado, tendo em vista as demandas identificadas nos bairros;
III. Buscar aumentar os investimentos na educação face a necessária de expansão da educação infantil e implementação da educação integral;
IV. Adequar ou construir espaços de lazer e socialização de creches e escolas, preservando as especificidades da Educação Infantil, priorizando ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, em consonância com o padrão de qualidade da legislação vigente;
V. Promover a formação continuada de docentes, especialistas em educação, gestores e demais colaboradores envolvidos no ato de educar, sobretudo, crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, criando espaços dialógicos voltados para a reflexão, construção e ressignificação de conhecimentos específicos da Educação Infantil;
VI. Adquirir materiais pedagógicos consoantes com a faixa etária de crianças matriculadas na Educação Infantil que favoreçam o fazer educacional e contextos lúdicos de aprendizagens, tais como: brinquedoteca, biblioteca infantil, sala de vivências e material escolar adaptados às necessidades dos aprendizes;
VII. Garantir a permanência do Monitor Infantil para auxiliar o trabalho docente nas turmas das creches, considerando as especificidades das ações de cuidado e demais atividades voltadas ao desenvolvimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, bem como, buscar assegurar a presença do mesmo profissional nas turmas da Pré-escola, conforme média do número de alunos por turma;
VIII. Buscar cumprir à Lei n° 13.722/2018, que determina a capacitação em Primeiros Socorros aos professores e funcionários da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IX. Garantir em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, reforma e manutenção da infraestrutura dos prédios escolares municipais, conforme prioridades definidas pela comissão de Avaliação do Plano Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação;
X. Construir ou modernizar, de acordo com critérios da ANVISA, cozinhas, espaços de armazenamento de alimentos, refeitório nas unidades de ensino infantil e fundamental;
XI. Construir ou modernizar as quadras das unidades de ensino público municipal, garantindo um ambiente adequado para a prática de educação física escolar e de atividades lúdicas;
XII. Universalizar o atendimento de toda a demanda do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e a permanência do aluno na escola, com aprendizagem;
XIII. Melhorar a qualidade da Merenda Escolar ofertada para os alunos das escolas e creches municipais, garantindo a inclusão dos itens da Agricultura familiar;
XIV. Implantar, gradativamente, a Educação integral integrada nas escolas de ensino fundamental, priorizando aquelas de maior vulnerabilidade social, numa proposta de currículo integrado;
XV. Adotar ações intersetoriais que busquem atender crianças e jovens vulneráveis, através de políticas de redução de pobreza, de segurança alimentar e de atendimento psicológico;
XVI. Ampliar o quantitativo de unidades escolares atendidas por Psicólogos, em cumprimento à Lei Municipal Nº 2.368/2018, na perspectiva da intervenção no processo de ensino-aprendizagem dos alunos;
XVII. Adquirir veículos e garantir a manutenção da frota para que possibilitem a prestação de serviços “in loco” nas unidades de ensino;
XVIII. Ampliar e manter a frota do Transporte Escolar em condições plenas de utilização pelos alunos;
XIX. Desenvolver políticas de fortalecimento cultural e afrodescendentes, inseridas num currículo inclusivo e ofertadas também através de projetos de cunho sócio culturais;
XX. Articular parcerias para adquirir insumos tecnológicos necessários à inclusão dos professores e alunos na Cultura Digital;
XXI. Implantar uma rede de apoio tecnológico aos profissionais da educação, com foco na formação tecnológica e na informatização dos processos de registros educacionais;
XXII. Adquirir softwares pedagógicos como apoio ao processo ensino aprendizagem dos alunos;
XXIII. Adquirir equipamentos de informática e mobiliários para a manutenção da Secretaria Municipal de Educação e unidades de ensino;
XXIV. Promover a manutenção constante dos laboratórios de informática, ampliando a sua capacidade de atendimento e garantindo o seu funcionamento;
XXV. Fazer uso dos recursos financeiros do Programa Educação Conectada, oferecido pelo Governo Federal, para melhorar a qualidade da internet nas unidades de ensino;
XXVI. Climatizar paulatinamente as salas de aula nas unidades de ensino público municipal, reconhecendo que o conforto dos alunos e dos profissionais de educação é importante para a melhoria do ensino aprendizagem;
XXVII. Ampliar o acervo bibliográfico físico e adquirir acervo digital para as bibliotecas escolares;
XXVIII. Capacitar os gestores das unidades de ensino municipais para a aplicação dos recursos financeiros advindos de programas de transferências financeiras do Governo Federal e Estadual;
XXIX. Implementar programas de apoio pedagógico e administrativo às equipes gestoras das unidades de ensino, para um trabalho ágil e eficiente;
XXX. Oferecer cursos de aperfeiçoamento e capacitação para os técnicos da Secretaria Municipal de Educação, buscando formar uma equipe de excelência capaz de dar suporte pedagógico, operacional e financeiro às unidades de ensino municipais;
XXXI. Ofertar programas de formação continuada voltada para a implementação do Currículo de Minas, em parceria com a UNDIME, Universidades e Instituições de ensino Superior da Região;
XXXII. Consolidação de parcerias com universidades e instituições de ensino superior para oferta de programas bem estruturados de formação continuada a todos os profissionais da educação;
XXXIII. Criar programas de apoio aos docentes e profissionais da educação ingressantes na carreira, durante o período de cumprimento do estágio probatório;
XXXIV. Buscar garantir os dispositivos da Lei do Piso Nacional dos Professores;
XXXV. Melhorar a qualidade do ensino ofertado aos estudantes das unidades de ensino público municipal, com ações de intervenção pedagógica e implementação de procedimentos de acompanhamento do desempenho;
XXXVI. Assegurar, através da equipe gestora que todos os docentes trabalhem com padrões e avaliações e com metas de desempenho por ano de escolaridade;
XXXVII. Articular junto a instituições de ensino superior (IES), Instituto Federal de Ciência, Educação e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - INFET, UNIMONTES, a oferta de novos cursos acadêmicos de graduação, especialização lato sensu e titulação stricto sensu em Pirapora;
XXXVIII. Fortalecer a gestão democrática da educação, investindo nos gestores escolares das unidades municipais, através de um trabalho articulado com a comunidade e com os Conselhos escolares;
XXXIX. Garantir, através de um trabalho conjunto entre os inspetores escolares e a Superintendência Regional de Ensino, a regularização e organização documental de todas as escolas da rede;
XL. Buscar garantir o professor de apoio, obedecendo a especificidades da legislação, para atendimento dos alunos público da Educação Especial, visando promover um melhor atendimento por parte dos profissionais da escola;
XLI. Estabelecer um diálogo constante com as lideranças sindicais e administração municipal, para juntos, buscarem a valorização da carreira docente, estabelecendo uma estrutura de crescimento na carreira dos profissionais da educação;
XLII. Ofertar o Pré-vestibular Municipal, garantindo o acesso da Comunidade;
XLIII. Efetivar parcerias com empresas e ONG´S para investimentos diversos nas unidades de ensino municipais;
XLIV- Destinar recurso com a finalidade de contratar empresa para realizar pesquisa junto à população de Pirapora, visando a criação de políticas públicas que melhor atendam aos estudantes da educação infantil ao ensino médio; incluindo o melhoramento do processo de Busca Ativa Escolar, por meio de levantamento de dados educacionais referentes a cidadãos entre 0 a 17 anos, bem como pessoas que não tiveram acesso à educação na idade certa.
XLV. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promover a articulação pedagógica entre o ensino comum e o atendimento educacional especializado;
XLVI. Ampliar o atendimento educacional especializado à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
XLVII. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, nas formas complementar e/ou suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, anamnese com a família e avaliação do estudante.
XLVIII. Garantir o professor da sala de recursos, obedecendo a formação necessária e especificidades da legislação, para atendimento dos alunos público da Educação Especial, visando promover um melhor atendimento por parte dos profissionais da escola.
XLIX. Buscar garantir o pagamento das gratificações de 10% (dez por cento) aos professores da Sala de Recursos;
L. Garantir o professor de LIBRAS e intérprete, obedecendo a especificidades da legislação, para atendimento dos alunos público da Educação Especial;
LI. Buscar o cumprimento da Lei 2.403/2019, no tocante à qualificação dos profissionais, conforme métodos baseados em evidências científicas: Análise Comportamental Aplicada; Tratamento e Educação para Autistas e Crianças com Déficits Relacionados à Comunicação (TEACCH) e Sistema de Comunicação por Troca de Imagens (PEC).
LII. Ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários à permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
LIII. Adquirir materiais pedagógicos consoantes com a faixa etária de crianças matriculadas na Educação Básica que favoreçam o fazer educacional e contextos lúdicos de aprendizagens, tais como: brinquedoteca, biblioteca infanto-juvenil, sala de vivências e material escolar adaptados às necessidades dos aprendizes;
LIV. Garantir a política Educacional voltada para os Jovens e Adultos que não tiveram oportunidade de escolarização e alfabetização no tempo certo;
LV. Buscar disponibilizar Técnico em Segurança nas dependências de escolas e creches;
LVI. Adquirir extintores de incêndio para as escolas e creches municipais;
LVII. Buscar garantir o pagamento das gratificações de 10% (dez por cento) aos professores de creche - ensino infantil;
LVIII. Promover o pagamento do incentivo à regência aos professores do ensino infantil;
LIX. Garantir a utilização das quadras esportivas em horários ociosos para a comunidade;
LX. Construir creche no bairro Santo Antônio;
LXI. Construir novo prédio para Escola Municipal Rui Barbosa;
LXII. Buscar destinar recursos para pagamento do 1/3 para os profissionais da educação, conforme a Lei nº11.738/08, destinado a atividades extraclasse;
LXIII. Conforme estabelecido nos §§2º e 3º art. 211 da Constituição Federal, tentar viabilizar destinar recursos para o pagamento de vale alimentação e transporte para os professores;
LXIV. Desenvolver estudos para correção de dos Professores de Educação Básica, oriundos do concurso público 01/2015. Haja visto que o artigo nº 65 da Lei 2.259/2015 estabelece a forma de ingresso na carreira de professor nos anos iniciais do ensino fundamental. Atentar também para promover os ajustes necessários na carreira do Assistente Técnico Educacional;
LXV. Desenvolver estudos para incluir os especialistas em educação (supervisor e orientador) em atividades nas unidades de ensino nos 7 (sete) % de assiduidade.
LXVI. Buscar promover eleição para os Gestores nas escolas e creches municipais.
LXVII. Garantir ⅓ de planejamento extraclasse para os professores.
POLÍTICA DA FAMÍLIA E SOCIAL
Aquisição, reposição, manutenção de equipamentos, bens permanentes e de custeio para todos os equipamentos e Centros de Referências (CEAD, CREMP, CRIP) e outros serviços e programas vinculados a Assistência Social;
Construção de sede própria;
Manutenção e modernização dos equipamentos todos os níveis de proteção;
Custeio de telefonia móvel para atendimento da demanda dos serviços;
Valorização profissional dos trabalhadores do SUAS através da melhoria salarial, bem como, a promoção de capacitações continuadas para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza, violência e outros;
Contratação de profissionais para gestão, coordenação, execução de projetos e de serviços diversos desenvolvidos/ofertados pela SEFAM;
Custeio de uniformes e crachás para identificação dos funcionários;
Custeio de diárias para deslocamento de profissionais para participação de capacitações, congressos, seminários e outros eventos;
Aquisição de veículos automotores para garantir a oferta de serviços eficazes em todos os níveis de proteção;
Custeio de deslocamentos de pessoal para a adequada prestação dos serviços aos profissionais usuários da assistência social;
Implantação de sistema de gestão integrado da SEFAM;
Consolidar e garantir os serviços específicos de vigilância socioassistencial como preconiza as orientações técnicas;
Custeio para manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos voltados para os usuários da assistência social com execução de forma direta e indireta garantindo o atendimento do público prioritário;
Custear as oficinas e cursos profissionalizantes para os usuários nos SUAS;
Concessão de subvenções a instituições e OSC que fazem parte da rede privada SUAS em consonância com Marco Regulatório;
Promover campanhas educativas para disseminação dos direitos socioassistenciais (cartilhas, gibis, literatura de cordel);
Formação continuada para os conselheiros municipais, sobretudo, ligados à SEFAM;
Promover Fórum das Políticas Sociais, priorizando os mais vulneráveis;
Manutenção do Conselho Tutelar e atendimento de novas demandas;
Manutenção dos serviços, programas e projetos em todos os níveis de proteção;
Custeio de benefícios eventuais, de acordo com a legislação vigente e em situações de calamidade pública.
Disponibilização de acomodações no município para atendimento de urgência;
Reativar e ampliar o programas de transferência de renda municipal;
Implantar o cartão feira para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social;
Fomentar a participação e acesso das mulheres em todas as políticas públicas;
Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento a todas as formas de discriminação mapeadas;
Promover atividades assistenciais a população de rua;
Melhorar a infraestrutura e atendimento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP);
Estruturação dos serviços especializados de abordagem social;
Facilitar o deslocamento dos usuários que estão sendo acompanhados nos serviços / equipamentos assistenciais municipais;
Implementar Programas de desenvolvimento pessoal e profissional para pessoas em vulnerabilidade social;
Apoio à APAE e ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo;
Aprimorar a gestão do CADUNICO, fazendo busca ativa para aumentar a inclusão dos usuários;
Estimular as ações do Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEP);
Custear as ações do Centro de Acolhimento e Atenção ao Uso Abusivo de Álcool e outras drogas (CEAD) com ênfase aos grupos de prevenção, AA, NA, Amor exigente e 12 passos, bem como, a recuperação dos dependentes químicos;
Firmar parcerias para execução do projeto “Amor Exigentinho” na Educação Infantil de Pirapora;
Realização de Blitz e campanhas educativas, em parceria com o CEAD, COMAD, visando sensibilizar a população quanto a prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas;
Implantação da residência inclusiva em Pirapora;
Modernizar políticas de fortalecimento da segurança alimentar.
APOIO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I. Manter o funcionamento do Centro de Referência do Idoso (CRIP), assim como reformulação da Lei que o instituiu;
II. Custeio e organização de serviços para prevenção da violação dos direitos das Pessoas Idosas e com Deficiências;
III. Realização de campanhas educativas com linguagem simples para a reflexão e disseminação dos direitos da pessoa idosa e com deficiência a partir de situações reais (cartilhas, gibis, literatura de cordel);
IV. Capacitações de trabalhadores para a identificação de vulnerabilidades, riscos, eventos de correntes de situações de pobreza e de violência à Pessoa Idosa e com Deficiência;
VI. Promover Fórum de Discussão da Política da Pessoa Idosa e com Deficiência;
VII. Contratação de profissionais para melhorar o atendimento no âmbito da Política da Pessoa Idosa e Com Deficiência.
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
I. Organização dos serviços para prevenção da violação dos direitos das crianças e adolescentes;
II. Realização de campanhas educativas com linguagem simples para a reflexão e disseminação dos direitos das crianças e adolescentes a partir de situações reais (cartilhas, gibis, literatura de cordel);
III. Custeio para capacitar dos trabalhadores do SUAS para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de pobreza e de violência que a tingem as crianças e adolescentes;
IV. Manutenção de todos os serviços para os assistidos, até que seja implantado a terceirização, da Casa de Proteção Doutor Carlos;
V. Modernização das instalações da Casa de Proteção Doutor Carlos;
VI. Instituir campanha de apadrinhamento e conscientização sobre a Casa de Proteção Doutor Carlos;
VII. Reativação do serviço família acolhedora;
VIII. Incentivar programas e projetos voltados para crianças e adolescentes, sobretudo para a 1ª Infância;
IX. Fomentar o programa “Selo UNICEF”.
ATENÇÃO À MULHER
Fortalecer o Centro de Referência da Mulher, ampliando os serviços de Assistência, Jurídica e Psicossocial;
Fomentar a igualdade de gênero nas relações de trabalho, observando as diferenças étnico-raciais, geracionais ou qualquer forma;
Promover ações de reinserção social e inclusão no mercado de trabalho de mulheres;
Contribuir para o acesso à educação (em todos os níveis) das mulheres;
Implantar Plantões de Atendimentos visando enfrentamento à violência contra a mulher;
Fortalecer o Conselho Municipal da Mulher;
Garantir a realização de Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;
Incentivar a ampliação da participação das mulheres em cargos de gestão;
Firmar parcerias para facilitar o acesso das mulheres a serviços e programas, em especial aos direitos sexuais, reprodutivos e climatério;
Viabilizar implantação do serviço de atendimento ao autor da agressão e garantir junto ao Ministério Público e Judiciário a participação em projetos de educação e reabilitação do agressor em parceria com o CONSEP;
Fomentar, realizar e apoiar festivais culturais, oficinas de arte produzidos e protagonizados por mulheres;
Instituir políticas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia, assim, assegurando a incorporação de perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas Políticas Públicas direcionadas às mulheres;
Cria parcerias com associações ou instituições que apoiam mulheres vítimas de violência doméstica.
PROGRAMAS HABITACIONAIS
I. Implementação do setor de políticas habitacionais;
II. Promover a regularização fundiária urbana das pessoas de baixa renda cadastradas no CADUNICO;
III. Execução do plano de trabalho social do residencial São Francisco;
IV. Fomentar novos empreendimentos habitacionais, sobretudo para pessoas de baixa renda, visando diminuir o déficit habitacional.
POLÍTICA DE PROJETOS E OBRAS
Elaboração de projeto de modernização / duplicação da entrada da cidade compreendidos entre BR 365 à Avenida Pio XII;
Conclusão do Projeto Orla, trecho compreendido entre Balneário das Duchas até a Ponte Marechal Hermes;
Elaboração de projetos de construção e melhoria das praças municipais sendo projetos de irrigação, paisagismo e iluminação;
Elaboração de projeto de modernização da Praça Coronel Ramos (Praça da Matriz);
Elaboração de projeto de construção do Parque Municipal;
Elaboração de projeto luminotécnico do município consistindo na substituição por lâmpadas de Led, bem como os projetos para extensão do sistema de redes de iluminação do município;
Elaboração de projetos para recuperação de vias e logradouros públicos;
Elaboração de projetos para pavimentação de vias e logradouros públicos;
Elaboração de projetos de melhoria e ampliação da rede de esgotamento sanitário e do sistema de drenagem de águas pluviais do município;
Elaboração de projeto de modernização da Área Central do Município;
Elaboração de projetos para construção e reforma de Unidade Básica de Saúde;
Elaboração de projetos para construção e reforma de Unidades Escolares;
Elaboração de projetos para construção e reforma de Creches;
Elaboração de projeto de construção de Quadra Poliesportiva;
Elaboração de projetos de melhorias do Cemitério Municipal;
Elaboração de projetos de melhorias e ampliação de prédios públicos;
Coordenação do projeto de revitalização e urbanização da área do antigo aeroporto;
Elaboração de projetos de novo prédio da rodoviária;
Construção da Creche do Bairro Santo Antônio, bem como,
Cobertura do canal da lagoa do Bairro Nossa Senhora Aparecida;
Construção da rede coletora de esgoto e rede fluvial no Bairro Sagrada Família no município de Pirapora/MG;
Construção de creche no Bairro Residencial São Francisco, que consta com área institucional disponível para realização da obra;
Projeto para duplicação asfáltica com implantação de ciclovia na Rua Montes Claros, na confluência da rotatória da Avenida Jefferson Gitirana com a Rua Santa Efigênia, neste Município;
Instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica (solar) nos prédios públicos municipais;
Garantir recursos para o calçamento das ruas do Bairro Sagrada Família;
Projeto de construção de pista de bicicross na orla do Rio São Francisco;
Ampliar a área para ciclovias no Município;
Implantação de rede coletora de esgoto, no Bairro Sagrada Família, Bairro Primavera, Bairro Bom Jesus II e em algumas partes do Bairro Bom Jesus I;
Canalização e revitalização do Córrego Entre-Rios;
Elaborar/Contratar o Plano Básico de Proteção Aeroportuária para o Aeroporto Municipal “José Gitirana” (SNPX), bem como viabilizar a execução das possíveis obras e projetos dele resultantes;
Elaborar projetos para construções de unidades escolares, creches e quadras poliesportivas, para atender os bairros: Shekinah, Primavera, São Francisco, Morada do Sol, São Geraldo e Sagrada Família;
Construção do Centro de Tratamento Oncológico.
POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
I. Modernizar a Rua Montes Claros, com alocação de vias de pedestres e ciclovia;
II. Concluir a Avenida Benjamin Constant;
III. Executar pavimentação e urbanização com o melhoramento de vias e logradouros públicos de todos os bairros da cidade;
IV. Urbanização para acesso ao bairro São Geraldo e aos Conjuntos Habitacionais;
V. Realizar operação tapa buraco nas ruas pavimentadas do município, caso necessário;
VI. Adquirir máquinas, equipamentos e veículos para atender as demandas dos serviços urbanos municipais;
VII. Executar a limpeza e drenagem da lagoa do Bairro Nossa Senhora Aparecida;
VIII. Realizar serviço de podas de árvores nos diversos logradouros do município;
IX. Trabalhar em conjunto com o SAAE para manutenção da limpeza pública;
X. Manutenção e revitalização dos bancos alocados em diversas praças do município;
XI. Efetuar roçadas e capinas mecânicas e manuais pelo município;
XII. Conservação dos serviços funerários necessários para melhor atender os munícipes, bem como, manutenção dos cemitérios Parque da Saudade e do bairro Santo Antônio;
XIII. Investir na melhoria do prédio público dos cemitérios: Parque da Saudade e do bairro Santo Antônio (buscar recursos junto aos Governos Federal e Estadual);
XIV. Finalizar obras nas Avenidas: (Bonifácio Machado de Miranda, Salmeron e São Francisco, articulando recursos junto ao Governo Federal e Estadual);
XV. Construção e conservação de meios fios nos diversos bairros;
XVI. Fazer a limpeza dos canais entre rios existentes no município;
XVII. Em conjunto com o SAAE, realizar obras de drenagem das águas pluviais que se acumulam na bacia existente no bairro Cícero Passos, bem como as águas pluviais que se acumulam no bairro Bom Jesus I;
XVIII Efetuar a manutenção da rede de iluminação pública do município de Pirapora;
XIX. Implementar obras e instalações para melhoria da iluminação pública, através de recursos da CIP e de recursos governamentais;
XX. Aprimorar a manutenção de praças, parques e jardins;
XXI. Construir e/ou melhorar praças, parques e jardins pelo município (através de recursos governamentais/próprios);
XXII. Realizar obras de melhoria pela Orla através de recursos governamentais;
XXIII. Implementar e manter as atividades da Diretoria de Transportes e de Frota;
XXIV. Executar melhorias no Aeroporto Municipal:
XXV. Construir novos terminais urbanos de ônibus, onde necessário;
XXVI. Construir terminal rodoviário de passageiros (articulando recursos com o Governo Federal e Estadual);
XXVII. Efetuar a conservação das estradas vicinais municipais;
XXVIII. Adquirir equipamentos para execução dos serviços de conservação das estradas vicinais municipais (através de recursos governamentais e/ou próprios);
XXIX. Executar melhoramentos nas estradas vicinais (através de recursos governamentais e/ou próprios);
XXX. Em conjunto com o SAAE, realizar a manutenção das atividades de saneamento urbano, extensões de rede de drenagem pluvial e investimentos em sistema de coleta e tratamento de esgoto pelo município.
POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Organizar e manter atualizado as informações gerenciais, cartográficas e socioeconômicas municipais;
Coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar sua execução;
Coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, Plano Diretor, etc.), incentivando a participação popular e acompanhando a execução dos mesmos;
Monitorar a regularidade municipal junto aos órgãos de controle estaduais e federais;
Elaborar, habilitar e ajustar propostas formais e eletrônicas visando à captação de recursos;
Organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos;
Promover medidas viáveis à modernização institucional;
Promover audiências públicas para definição do uso da área do antigo aeroporto;
Criar grupo gestor com a participação do governo municipal, sociedade civil e iniciativa privada para a viabilização da reforma e restauração da ponte Marechal Hermes;
Garantir participação popular na formulação e acompanhamento das políticas públicas;
Implementar ações para uma gestão participativa, transparente, inovadora e descentralizada, utilizando preceitos do planejamento estratégico participativo e do conceito de cidade humana;
Viabilizar acesso à comunidade a informações municipais.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Renovação de servidores de redes e sistemas;
Renovação de licenças de uso de software;
Reestruturação da Autonomia Elétrica;
Modernização do Data Center (DTI);
Modernização da Gestão de Segurança da Informação;
Treinamentos e conscientização dos usuários.
POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
Exercer as ações relativas ao controle e fiscalização do meio ambiente;
Promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades do meio ambiente;
Analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos e ainda aprovar aqueles que tenham impacto ambiental;
Implantar projetos de conservação de solo e água em parceria com produtores rurais;
Criar áreas de Proteção Ambiental;
Estruturar, apoiar e aprimorar as ações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e do Centro de Referência Ambiental (CRA);
Implementar projetos de conscientização ambiental na rede municipal de ensino;
Criação de calendário de eventos visando à discussão de práticas de preservação ambiental;
Realizar diagnóstico dos pontos de poluição no município para elaboração de um plano de ação para embasar as ações de recuperação;
Criação de programa de qualificação dos agricultores para a utilização eficiente dos recursos hídricos;
Formular programa municipal de proteção e recuperação de nascentes;
Intensificar a fiscalização ambiental em parceria com órgãos estaduais e federais;
Desenvolver e implementar um novo programa de coleta seletiva no município;
Incentivar projetos de pesquisa e formação na área ambiental;
Desenvolver programa de revitalização e manutenção da mata ciliar;
Implementar ações para a despoluição de córregos;
Implementar, fortalecer e ampliar ações integradas de educação ambiental;
Implementar programa de arborização urbana;
Conceder subvenção às ongs protetoras de animais instaladas no Município.
POLÍTICA DE EMPREGO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
I. Divulgar o município para novos investidores, com o objetivo de atrair novos empreendimentos econômicos;
II. Articulação e apoio para o crescimento e melhoria dos produtos das pequenas indústrias, comércios e serviços existentes com ênfase na capacitação e melhoria dos seus produtos;
III. Realização de cursos, treinamentos e seminários visando à qualificação;
IV. Manter ações do Posto de Atendimento do SINE;
V. Implementação das ações de qualificação para pessoas com limitação física;
VI. Criar e/ou modernizar legislação para atração de novos empreendimentos, com base em incentivos tributários/fiscais e de concessão de área;
VII. Modernizar as legislações de incentivos fiscais concedidos às empresas geradoras de emprego no município;
VIII. Captação de vagas de emprego, conforme meta referenciada pelo Ministério da Economia;
IX. Inscrição de trabalhadores para as vagas em aberto, conforme meta estabelecida pelo Ministério da Economia;
X. Encaminhar e intermediar a colocação de trabalhadores no mercado formal de trabalho, conforme meta estabelecida pelo Ministério da Economia;
XI. Encaminhar trabalhadores habilitados ao seguro-desemprego para as vagas de emprego disponíveis, conforme meta estabelecida pelo Ministério da Economia;
XII. Promover a postagem de requerimentos para a habilitação de trabalhadores ao seguro-desemprego, conforme meta estabelecida pelo Ministério da Economia;
XIII. Missões com objetivo de atrair novos investimentos para o município de Pirapora;
XIV. Realização do curso de Competências Básicas para o Trabalho, conforme orientação da SEDESE/MG;
XV. Acompanhar trabalhadores encaminhados para o mercado de trabalho;
XVI. Apoio e suporte administrativo ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda/COMTER;
XVII. Promover a supervisão dos cursos de qualificação profissional;
XVIII. Programa de apoio a 1ª Habilitação, visando o ingresso no mercado de trabalho;
XIX. Revitalizar e manter as vias do Distrito Industrial;
XX. Criação da Guarda Mirim, com remuneração, beneficiando estudantes na faixa etária de 15 a 17 anos;
XXI. Criação da Escola Municipal de Qualificação Profissional, para formação de servidores e cidadãos;
XXII. Fomentar parcerias com Órgãos Estaduais e Federais para facilitar o acesso/emissão de documentos, tais como: Carteira de Identidade e de Trabalho;
XXIII. Criação de Programa temporário de estágio e primeiro emprego no serviço público.
POLITICA PARA AGRICULTURA
I. Incentivar e apoiar a Agricultura Familiar sustentável;
II. Implementar e promover iniciativas de combate à seca;
III. Oferecer equipe técnica para elaboração gratuita de projetos para captação de empréstimos junto a instituições de fomento, como bancos e cooperativas de crédito;
IV. Fortalecer o apoio às cooperativas, associações e grupos autônomos, para desenvolvimento da agricultura;
V. Implantar programa de incentivo à agricultura urbana (hortas urbanas);
VI. Incentivar o cultivo de monoculturas no âmbito da Agricultura Familiar;
VII. Revitalizar e reestruturar o mercado municipal e as feiras livres;
VIII. Promover as compras governamentais;
IX. Fortalecer a parceria com a EMATER;
X. Garantir a manutenção permanente das estradas rurais;
XI. Realizar diagnóstico sobre o uso de recursos hídricos e manejo de irrigação no município de Pirapora, visando a instituição de política municipal de recursos hídricos;
XII. Incentivar a formação de grupos de produção e de consumo solidário;
XIII. Fomentar parcerias com instituições de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural;
XIV. Fortalecer as políticas de aquisição de produtos da agricultura familiar pelas instituições públicas e garantir o cumprimento do índice de compra de produtos da agricultura familiar para merenda escolar;
X Incentivar o desenvolvimento de atividades de educação ambiental no campo;
XVI. Implantar projeto de recuperação de estradas rurais por meio da adequação ambiental das estradas com a construção de “camalhões”, bacias de captação de águas de chuva e adequação de trechos para melhor aproveitamento das águas pluviais;
XVII. Contribuir com o fomento do agronegócio através de novas empresas e parcerias com associações;
XVIII. Organização de seminários e feiras voltados à agropecuária e/ou agricultura familiar;
XIX. Elaboração de informações nutricionais, fichas técnicas, manuais de boas práticas, POP's, bem como, toda a documentação sanitária exigida para as agroindústrias rurais;
XX. Apoio e suporte administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
XXI. Promover práticas diferenciadas para comercialização dos produtos das Agroindústrias da Agricultura Familiar.
POLÍTICA DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO
GESTÃO
I. Aquisição de equipamentos necessários ao bom desempenho da Secretaria;
II. Criação e manutenção de Conselhos e Fundos Municipais de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
III. Contratação de serviços para a manutenção da pontuação do ICMS patrimonial;
IV. Aquisição de acervo (literatura variada) para a biblioteca pública municipal;
VI. Mudança da sede da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura, para melhoria das condições físicas e sanitárias da Secretaria.
CULTURA
I. Promover a melhoria da Feira de Arte e Cultura, atualmente na praça Cariris e garantir, prioritariamente, a participação de artistas locais nas apresentações;
II. Criar festivais de poesias e concursos literários;
III. Retomar e reestruturar o encontro de bandas marciais da região;
IV. Incentivar os grupos seresteiros;
V. Criar e manter o festival cultural Velho Chico;
VI. Fomentar calendário turístico oficial, incluindo atividades culturais e religiosas;
VII. Em parceria com a UNIMONTES, apoiar o “Encontro dos Povos do Cerrado”;
VIII. Explorar o potencial turistico e cultural do Vapor Benjamim Guimarães;
IX. Retomar e reestruturar o projeto “Festival de Folclore”;
X. Criar festival de música e encontro com músicos da região;
XI. Reestruturar o projeto “FORROZANDO COM VOCÊ”;
XII. Retomar o festival de marchinhas carnavalescas;
XIII. Reestruturar e apoiar a realização do carnaval;
XIV. Fomentar parcerias para a reforma da Ponte Marechal Hermes;
XV. Reestruturar e apoiar projetos culturais voltados para a comunidade escolar;
XVI. Realiza mais eventos artísticos nos bairros, incentivando festivais, concursos e saraus para valorizar os grupos locais;
XVII. Apoiar e incentivar a realização ininterrupta dos encontros de motociclistas;
XVIII. Apoiar e incentivar a Orquestra Sinfônica Jovem;
XIX. Apoiar eventos no Parque de Exposição;
XX. Apoiar a realização da EXPOCIAPI;
XXI. Fortalecer o Centro de Apoio ao Turista (CAT) e a Loja do Artesão;
XXII. Fortalecer a parceria com o Circuito Guimarães Rosa;
XXIII. Criar totens temáticos e pórticos turísticos;
XXIV. Implementar o projeto de sinalização turística;
XXV. Valorizar as associações dos barraqueiros do município;
XXVI. Firmar e manter parcerias com o SEBRAE, ANTUR, ACIAPI e CDL;
XXVII. Valorizar e incentivar a produção artesanal, empreendedores criativos e culturais;
XXVIII. Reativar o Festival Gastronômico;
XXIX. Retomar os passeios e viagens do Vapor Benjamim Guimarães;
XXX. Criar o Sistema Municipal de Cultura;
XXXI. Incentivar a projeção de Pirapora no cenário turístico estadual e nacional;
XXXII. Garantir a participação de Pirapora em feiras e eventos externos;
XXXIII. Promover ações de fortalecimento junto ao COMPAC e o FUMPAC;
XXXIV. Melhorar a acessibilidade dos pontos turísticos;
XXXV. Revitalizar o balneário das duchas;
XXXVI. Realizar ações e parcerias que promovam a manutenção permanente dos patrimônios históricos, turísticos e produção literária;
XXXVII. Apoiar e garantir ações de fortalecimento e valorização frente à permanência da sede própria do Campus Avançado Unimontes em Pirapora e outros universidades que necessitam deste apoio;
XXXVIII. Criar o Sistema Municipal de Cultura, com previsão de ampla participação popular por meio do Conselho Municipal de Cultura e dos Fóruns Setoriais, visando acolher as demandas dos artistas, agentes culturais e trabalhadores da cultura na definição das metas e áreas prioritárias de ação (Planos Setoriais do SMC);
XXXIX. Estabelecer as linhas de financiamento à cultura no âmbito municipal (Fundo Municipal de Cultura e Lei Municipal de Incentivo à Cultura);
XL. Criar política de apoio às culturas tradicionais barranqueiras;
XLI. Estabelecer o Programa Municipal de Educação Patrimonial;
XLII. Ofertar capacitação, formação e orientação aos empreendedores criativos e culturais (artistas, espaços culturais, agentes culturais, grupos, empreendimentos, entre outros), visando o desenvolvimento e profissionalização do setor cultural;
XLIII. Revitalizar os espaços culturais públicos (Biblioteca Comunitária, Museu do São Francisco, Mercado Municipal) por meio do investimento em estrutura física, modernização e na capacitação dos agentes públicos que gerenciam e trabalham nestes equipamentos culturais públicos;
XLIV. Criar a Política Cultura Viva Municipal (Pontos de Cultura Barranqueiros), com previsão de apoio para a execução dos planos anuais de atividades dos espaços culturais comunitários (museus, casas de cultura, grupos culturais, feirinha de arte e cultura, biblioteca comunitárias, etc);
XLV. Financiar a realização de pesquisas, criação literária e produção de livros sobre a cultura, memória e história de Pirapora;
XLVI. Elaborar Planos Setoriais para a Cultura, que contemple as demandas apontadas pelos representantes dos segmentos artísticos: Música, Artes Cênicas, Dança, Artes Visuais, Artesanato, Literatura, Cultura Popular, Patrimônio Cultural e Gastronomia;
XLVIi. Criar a Secretaria Municipal de Cultura, Economia Criativa e Diversidade.
ESPORTE
Aprimorar o calendário esportivo municipal;
Investimentos em equipamentos e espaços esportivos;
Construção de pista de Bicicross (área central);
Manutenção e modernização do estádio Otaviano Alkimim;
Manutenção e modernização dos ginásios poliesportivos;
Manutenção e modernização das quadras poliesportivas;
Manutenção e modernização da pista de skate;
Manutenção e modernização dos campos de várzea;
Apoio aos campeonatos nos campos de várzea;
Apoio as competições esportivas (modalidades praticadas no município);
Apoio a participação nos Jogos Escolares (JEMG) e do Interior (JIMI);
Apoio a escolinhas esportivas (todas as modalidades);
Apoio às atividades esportivas realizadas por Associações e Ligas Desportivas;
Apoio à realização das olimpíadas escolares;
Apoio e realização de eventos esportivos, objetivando o aumento do ICMS Esportivo;
Estimular a prática esportiva nas escolas públicas e privadas através de realização de competições internas;
Fomentar parcerias e promover eventos esportivos aquáticos às margens do rio São Francisco;
Capacitação para os profissionais e agentes esportivos do município;
Fomento às práticas esportivas voltadas para o público idoso e PCD;
Apoio à participação de equipes e competidores individuais nas competições fora do município;
Realização e apoio a eventos de lazer em datas comemorativas;
JUVENTUDE
Criar uma rede integrada entre grupos culturais e segmentos de jovens, com o objetivo de promover a cultura, melhorando a acessibilidade e possibilitando a identificação do jovem com os aspectos culturais e diversidades;
Fortalecer os programas de primeiro emprego e as iniciativas voltadas para a capacitação profissional;
Implantar programa e projeto de assistência para jovens portadores de necessidades especiais, promovendo cursos de educação profissional, conscientização da população em relação às leis de apoio às pessoas portadoras de deficiência, ampliando a acessibilidade, promovendo atividades culturais e esportivas;
Implantar um programa de estágio remunerado, voltado para jovens estudantes;
Ampliar o protagonismo juvenil na sociedade piraporense fortalecendo iniciativas diversas como o NUCA, os grupos de jovens ligados a igrejas, os grupos esportivos e grupos culturais.
TURISMO
I. Fortalecer o turismo gastronômico com a realização de eventos como festivais de “Tira Gosto” e Oficinas de Culinárias, valorizando a peculiaridade da cozinha barranqueira e suas influências;II. Apoio a implantação do Trem Turístico (Maria Fumaça);III. Apoio e manutenção do convênio com o Circuito Guimarães Rosa;IV. Apoio aos eventos de final de ano como: Natal Iluminado e Réveillon;V. Criar programas de educação e capacitação para o trade turístico de Pirapora, reforçando o empreendedorismo no Turismo;VI. Promoção de eventos troca de experiências e disseminação do conhecimento, como seminários, workshop, fóruns voltados para o turismo para empreendedores e prestadores de serviços do setor;VII. Fortalecer as ações de todos os âmbitos que visem o desenvolvimento do turismo;VIII. Criar um complexo arquitetônico e paisagístico no entorno da Ponte Marechal Hermes, Vapor Benjamim Guimarães, Estação Ferroviária e Orla Fluvial, com ciclovias, pista para caminhadas, mirantes, decks e rampas de acesso ao rio;IX. Articular para criação de linha comercial de transporte aéreo;X. Criar um plano de divulgação dos atrativos turísticos de Pirapora e região, através de um plano de marketing turístico; XI. Criar um evento alusivo ao dia do Rio São Francisco, com barqueatas, procissão de barco, missa campal, dentre outros; XII. Transformar Pirapora numa cidade acessível;XIII. Criar Festival de Férias, com diversos eventos de entretenimento para atender a população do município e atrair turistas, como a inclusão do Festival Regional de Canção;XIV. Construção da nova Casa dos Artesãos de Pirapora;XV. Revitalização e urbanização do Balneário das Duchas;XVI. Desenvolver e incentivar o turismo náutico fazendo a revitalização e urbanização do Porto Fluvial, facilitando o acesso de embarcações no rio;XVII. Reforma e revitalização da Praça Cariris;XVIII. Elaboração e implantação de Sinalização de Orientação Turística na cidade;XIX. Realização da Festa do Sol;XX. Criar um roteiro oficial para City Tour em Pirapora e região, divulgar e promover os atrativos naturais regionais dando ênfase ao desenvolvimento do ecoturismo na região;XXI. Executar “Projeto Seresta no Bairro”, em parceria com a Orquestra Sinfônica Jovem;XXII. Melhorar a estrutura da Feira de Artes e Cultura;XXIII. Reestruturar a realização de eventos festivos tradicionais e culturais de projetos, tais como: Minas ao Luar, Causos e Violas, Encontro Nacional de Motociclistas, Festa do Sol, entre outros;XXIV. Reestruturar e apoiar a realização do Carnaval;XXV. Apoiar os eventos do Parque de Exposições;XXVI. Apoiar a ACIAPI na realização da EXPOCIAPI;XXVII. Fortalecer o funcionamento do Centro de Apoio ao Turista (CAT);XXVIII. Valorizar as associações de barranqueiros do município;XXIX. Firmar e manter parcerias com o SEBRAE, SENAC, SENAR, Grupo Nosso Turismo, ACIAPI, Instituto Federal de Pirapora e CDL;XXX. Retornar os passeios turísticos com o vapor Benjamin Guimarães;XXXI. Retornar com o evento Sinfonia do Velho Chico; XXXII. Garantir e viabilizar a participação de Pirapora em feiras e eventos externos;XXXIII. Promover ações de fortalecimento, sensibilização e participação junto ao COMTUR;XXXVI. Realizar ações e parcerias que promovam a manutenção permanente dos patrimônios turísticos.XXXV. Viabilizar previsão orçamentária de recursos para o Fundo Municipal de Turismo de Pirapora - FUMTUR, de acordo com a Lei Municipal 2046/2010.
POLÍTICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Adquirir equipamentos permanentes para modernizar a Procuradoria Municipal;
Melhorar o espaço físico da Procuradoria Municipal;
Adquirir equipamentos para melhor atendimento do PROCON Municipal;
Reformar as dependências do PROCON Municipal, inclusive visando melhor condições de mobilidade às pessoas com necessidades especiais;
Capacitação de servidores, sobretudo, os da carreira de Procurador Municipal;
Adequar os pagamentos a serem feitos à Assessoria de Precatórios do TJMG, rigorosamente de acordo com o previsto no artigo 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988;
Aquisição de livros e materiais jurídicos para pesquisa e estudo;
Ampliar o quadro de servidores, considerando nomeações por concurso público e em cargos comissionados;
Manter convênios para criação do quadro de estagiários remunerados;
Manter atualizados os meios e ferramentas de trabalho da Procuradoria Geral;
Modernizar a gestão e cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, mediante a utilização de sistema informatizado para integrar os órgãos arrecadadores municipais, a Procuradoria e o Poder Judiciário Estadual, visando reduzir a taxa de inadimplência dos tributos municipais;
Celebrar e manter convênio com as Serventias Extrajudiciais, a fim de atender consultas relativas às matriculas de imóveis registrados no município;
Celebrar e manter acordo de cooperação com Instituto de Protesto – IEPTB, a fim de utilizar o sistema informatizado de cobrança extrajudicial da dívida ativa;
Criar e manter, dentro da estrutura, as Procuradorias Especializadas.
POLÍTICA DE SAÚDE
GESTÃO EM SAÚDE
I. Custear e Garantir a integralidade das ações de saúde, através da gestão dos recursos financeiros e da equidade do uso dos recursos públicos; utilizando-se para tal de referências técnicas e estudos especializados;
II. Promover a equidade na atenção à saúde com referências especializadas para analisar a correta aplicação dos recursos financeiros;
III. Desenvolver ações que promovam a humanização do atendimento em todos os níveis de atendimento da Rede de Saúde;
IV. Custear a manutenção do sistema de gestão em saúde e implementação de novas funcionalidades;
V. Manter ativo o grupo Gestor, incentivado a troca de experiências entre os membros a fim de aperfeiçoar a tomada de decisões no âmbito da saúde;
VI. Custear a aquisição de uniformes;
VII. Elaborar projeto de construção da nova sede da Secretária Municipal de Saúde;
VIII. Monitorar os custos de cada ponto de atenção à saúde, apresentando os resultados ao Conselho Municipal de Saúde;
IX. Custear e adequar a cota de insumos, materiais médico-hospitalares, expediente e permanentes dos equipamentos de saúde em consonância com a realidade local e suas necessidades oferecendo qualidade e condições de trabalho;
X. Adequar e manter a estrutura física, materiais permanentes e de escritório da Secretaria Municipal de Saúde;
XI. Custear as ações de diagnóstico, monitoramento e acompanhamento dos usuários com suspeita ou diagnóstico de COVID19, de acordo com o perfil epidemiológico vigente;
XII. Incentivar a transição do serviço de monitoramento e atendimento às condições relacionadas ao COVID19 para a Atenção Primária à Saúde e Vigilância à Saúde;
XIII. Disponibilizar assessoria jurídica, para embasamento legal e atuação da Secretária de Saúde e seus serviços.
PROGRAMA MUNICIPAL DST/AIDS
I. Prestar assistência no âmbito microrregional seguindo os fluxos assistenciais;
II. Elaborar e/ou implementar fluxos assistenciais;
III. Manter o Serviço de Atenção Especializada (SAE) às IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais; conforme atualizações e novas metas dos serviços;
IV. Executar fluxos assistenciais;
V. Custear e Garantir participação da equipe em capacitações, seminários e congressos;
VI. Garantir retaguarda especializada para a Atenção Primária na descentralização das testagens de HIV, Sífilis, Hepatites Virais, dentre outros;
VII. Adequar a estrutura do laboratório com a aquisição de Equipamentos e Insumos de forma a aperfeiçoar e garantir diagnósticos em tempo hábil;
VIII. Melhorar a assistência especializada aos usuários do serviço por meio de acompanhamento clínico e especializado regular e da equipe multiprofissional completa;
IX. Adequar e promover a reforma da estrutura física do Prédio para melhor atendimento aos pacientes e implantação de novos serviços;
X. Garantir manutenção do sistema de Tecnologia da Informação através da melhoria do sistema de telefonia e informatização do setor;
XI. Garantir, quando necessário, a aquisição de fórmula láctea infantil ciclo 2 (pós seis meses de idade) para crianças verticalmente expostas ao HIV e ao HTLV;
XII. Promover educação em saúde;
XIII. Divulgar e fornecer treinamento dos protocolos de assistência em Biossegurança e violência sexual, ISTs, PEP, PREP, HIV, Hepatites Virais na Microrregião de Pirapora;
XIV. Realizar campanhas de CTA itinerantes nos municípios da microrregião de saúde de Pirapora, em parceria com os municípios;
XV. Prestar assistência efetiva e em tempo hábil aos profissionais vítimas de acidente com material biológico conforme referência;
XVI. Assistir vítimas de violência sexual da área de abrangência do CPS de Pirapora conforme notificações;
XVII. Reduzir a taxa de abandono de tratamento de portadores de HIV/Aids, Hepatites Virais e outras doença infectocontagiosas;
XVIII. Realizar manutenção preventiva e corretiva da estrutura física e equipamentos de acordo com as necessidades emergentes;
XIX. Garantir acesso ao preservativo;
XX. Adquirir uniformes;
XXI. Manter e atualizar os protocolos de biossegurança a fim de se evitar o contágio e disseminação da COVID19 entre servidores e usuários do serviço;
XXII. Manter o tratamento antirretroviral para pacientes com diagnóstico de HIV;
XXIII. Adquirir veículo para uso administrativo e transporte de profissionais para a realização do CTA itinerante;
XXIV. Garantir oferta de teste de prova tuberculínica (PPD) obedecendo aos parâmetros e protocolos;
XXV. Garantir atendimento aos portadores de hanseníase por meio de acompanhamento médico especializado.
SAÚDE MENTAL
I. Promover a manutenção, ampliação e a qualificação dos leitos psiquiátricos no hospital;
II. Garantir a continuidade ao matriciamento com a participação das Redes de Atenção à Saúde para qualificar a rede;
III. Custear a Capacitação das equipes;
IV. Custear e garantir a manutenção das atividades do CAPS adulto e infantil;
V. Garantir a manutenção do veículo, com motorista exclusivo, para a saúde mental e sua permanência nas dependências dos serviços;
VI. Garantir o fornecimento dos medicamentos básicos da Rede de atenção Psicossocial;
VII. Adquirir uniformes;
VIII. Promover a manutenção da supervisão clínico-institucional para a Rede de saúde mental de acordo com o previsto nas Resoluções da SES/MG;
IX. Fortalecer as ações intersetoriais para ofertar um atendimento mais eficaz e eficiente ao usuário;
X. Estabelecer parcerias com os órgãos do município para ofertar aos usuários atividades diferenciadas das existentes no serviço (Ex.: dança, teatro, música, tricô);
XI. Custear e manter o projeto de capoeira, música e artesanato no CAPS infantil;
XII. Custear o fornecimento de materiais médico-hospitalares e de EPI´s necessários para aprimorar e melhorar os atendimentos dos profissionais;
XIII. Adquirir equipamentos de informática e de escritório;
XIV. Adquirir materiais permanentes para melhorar as condições de trabalho dos servidores dos CAPS;
XV. Custear as oficinas dos CAPS com a garantia de materiais e alimentação para os usuários;
XVI. Realizar projeto arquitetônico para construção de Sede Própria do CAPS adulto.
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
I. Elaborar e divulgar pelo menos um boletim quadrimestral através da sala de situação em saúde, com objetivo de manter os trabalhadores do serviço de saúde informados e atualizados sobre aspectos inerentes à vigilância em saúde;
II. Elaborar e executar um planejamento das ações de promoção à saúde, anual, integrado aos demais pontos de atenção, com foco na comunidade e nos profissionais com intuito de fortalecer essas ações no município;
III. Integrar as ações entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à Saúde com desenvolvimento de um processo de trabalho condizente com a realidade local, que preserve as especificidades dos setores e com compartilhamento de suas tecnologias para o alcance de resultados efetivos;
IV. Promover educação continuada em saúde e incentivar a qualificação dos profissionais de Vigilância em Saúde;
V. Assegurar a gestão e execução das ações de vigilância em saúde realizadas no âmbito local, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;
VI. Investir na aquisição de equipamentos/materiais permanentes, EPI´s e materiais de consumo para fortalecimento das ações de vigilância em saúde conforme resoluções e deliberações vigentes;
VII. Melhorar o conhecimento do perfil epidemiológico dos diferentes grupos populacionais destacando ao serviço responsável a relevância do preenchimento da variável raça/cor na declaração de óbito;
VIII. Melhorar o conhecimento do perfil epidemiológico da população, de acordo com a ocupação do indivíduo destacando a relevância do preenchimento da variável ocupação na declaração de óbito;
IX. Analisar a situação de saúde da sífilis em gestante, aumentando a sensibilidade da vigilância para a detecção dessa doença, visando a qualificação do pré-natal e a prevenção da transmissão vertical da sífilis congênita;
X. Realizar adequadamente a investigação epidemiológica dos casos de sífilis congênita, o que irá proporcionar um melhor diagnóstico da situação de saúde, qualificação da informação e proposição de políticas públicas para redução da doença;
XI. Realizar a vigilância dos casos humanos confirmados de leishmaniose visceral e tegumentar, por meio do acompanhamento clínico dos pacientes e da identificação da coinfecção Leishmania/HIV;
XII. Avaliar a eficiência do sistema de vigilância epidemiológica quanto à sua agilidade em encerrar casos notificados de doenças de notificação compulsória;
XIII. Avaliar o acesso à assistência médica e a qualidade do preenchimento do bloco “condições e causa do óbito” na declaração de óbito de modo a identificar tendências e situações de desigualdade;
XIV. Investigar adequadamente todo caso suspeito de Doenças Exantemáticas;
XV. Fomentar a notificação de Violência INTERPESSOAL/AUTOPROVOCADA, qualificar o preenchimento da ficha promovendo a completude dos dados, bem como promover a organização de uma rede de cuidados e proteção às pessoas em situação de violência no território, visando subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a execução de políticas públicas integradas e intersetoriais para a redução da morbimortalidade decorrente de violências e promover a equidade, a qualidade de vida e a Cultura da Paz;
XVI. Realizar Vigilância em saúde por meio da investigação de óbitos por doenças transmitidas pelo Aedes; leishmaniose visceral e tegumentar e acidentes por animais peçonhentos;
XVII. Investigar oportunamente (em até 120 dias) os óbitos fetais e infantis;
XVIII. Investigar oportunamente (em até 120 dias) os óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) por causas presumíveis de morte materna;
XIX. Notificar, digitar e encerrar oportunamente no sistema de informação de agravos de notificação (SINAN), de casos suspeitos de doenças transmissíveis e agravos/violências de notificação compulsória conforme determina a Portaria de Consolidação Nº 04, de 03 de outubro de 2017 e a Resolução SES MG Nº 6.532, de 05 de dezembro de 2018;
XX. Manter altas e homogêneas taxas de cobertura vacinal para todas as crianças menores de 01 ano, com as vacinas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação.
XXI. Manter altas e homogêneas a cobertura vacinal para todas as crianças de 01 ano a maiores de 02 anos, com as vacinas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação;
XXII. Garantir a qualidade da atenção e do acompanhamento dos casos novos de hanseníase até a completude do tratamento;
XXIII. Fomentar ações de controle da tuberculose nas populações especiais selecionadas (privados de liberdade, profissionais de saúde, indígenas, imigrantes e pessoas em situação de rua);
XXIV. Promover ações com o objetivo de reduzir percentual de abandono dos casos de tuberculose pulmonar bacilífera, forma considerada a principal fonte de infecção da doença;
XXV. Fortalecer a implantação de rotina de identificação de Sintomáticos respiratórios através de mobilização, educação permanente, monitoramento e avaliação, com intuito de fomentar a detecção de casos de tuberculose;
XXVI. Reestruturar e fortalecer a vigilância em situação saúde, através da execução de um plano de ação que contemple a seleção de indicadores conforme as necessidades prementes do município, a sistematização da coleta e análise de dados, a produção e disseminação da informação e consequentemente discussão, monitoramento e avaliação, com intuito de verificar as iniquidades em saúde, permitir o acompanhamento das ações em saúde, subsidiar o planejamento dessas ações, definindo prioridades e alocações de recursos, além de promover a democratização da informação para todos os atores do SUS/Pirapora e para a população;
XXVII. Custear e Garantir a cobertura das inspeções sanitárias aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário;
XXVIII. Aperfeiçoar e fortalecer os canais de comunicação à população para denunciar e reclamar sobre assuntos que envolvam produtos ao controle sanitário;
XXIX. Garantir que informações de interdições cautelares/definitivas, recolhimento, suspensão, apreensão, dentre outras medidas sanitárias determinadas por meio de Notificação de Gerência Colegiada e Resoluções Específicas cheguem até o setor regulado/cidadão;
XXX. Criar estrutura oficial administrativa legal, com estabelecimento de competências e atribuições da Vigilância Sanitária municipal, incluindo protocolo próprio para a área;
XXXI. Elaborar e aprovar na Câmara de Vereadores do Código Sanitário Municipal;
XXXII. Criação de um Órgão Arrecadador para recolhimento de taxas tributárias e multas;
XXXIII. Organizar um Banco de Dados com a legislação sanitária vigente – Leis, Decretos, Resoluções;
XXXIV. Garantir o KIT INSPEÇÃO para ações da Vigilância Sanitária;
XXXV. Identificar situações de risco a partir das inspeções realizadas pelo município;
XXXVI. Retomar as discussões para criação do selo de inspeção abrangendo todas as vigilâncias;
XXXVII. Adquirir uniformes e crachás para todos os agentes de controle de endemias;
XXXVIII. Fortalecer as atividades de prevenção, vigilância e controle de doenças transmitidas por vetores no território;
XXXIX. Realizar estudo de viabilidade para gratificação por produtividade das ações no campo aos ACE, com intuito de incentivar o trabalho desses profissionais almejando a garantia do alcance de metas e consequentemente a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;
XL. Fortalecer as ações de vigilância ambiental através de contratação/efetivação de fiscal ambiental;
XLI. Realizar vigilância municipal da qualidade da água para consumo humano, referente ao parâmetro “coliformes totais”;
XLII. Manter o funcionamento do Comitê Municipal de Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika;
XLIII. Realizar pesquisa de triatomíneos no Município conforme estratificação de risco para doenças de chagas;
XLIV. Identificar as parcerias intra e intersetoriais. Realizar notificação e investigação das emergências ambientais;
XLV. Realizar inquérito canino para leishmaniose visceral;
XLVI. Realizar inquérito coproscópico e/ou realizar a investigação epidemiológica dos casos confirmados para a vigilância da esquistossomose;
XLVII. Garantir a cobertura adequada das áreas e das visitas domiciliares realizadas pelos agentes de controle de endemias;
XLVIII. Realizar supervisão de campo das atividades de controle vetorial da dengue;
XLIX. Realizar atividades de educação em saúde em escolas;
L. Investigar os acidentes de transporte de carga envolvendo produtos perigosos informados pelo Núcleo de Emergência Ambiental/Secretária de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (NEA-SEMAD) atendidos no município;
LI. Ajustes projetos e subsidiar a retomada das obras do Centro de Controle de Zoonoses;
LII. Fortalecimento da articulação de ações que se destinam à vigilância dos fatores de risco relativos às zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública e ao controle de animais vetores, hospedeiros, reservatórios, amplificadores e portadores, visando garantir a prevenção, promoção e proteção à saúde humana e subsidiando os gestores no processo de planejamento e de tomada de decisão em tempo oportuno;
LIII. Aquisição de 01 veículo do tipo caminhonete e 01 veículo de pequeno porte para fortalecer as ações de vigilância.
LIV. Realizar estudo de viabilidade de liberação de recursos para implantação do Eco ponto visando à coleta e recebimento de pneus e desusos para a redução dos índices de infestação do mosquito da dengue;
LV. Fortalecer o programa de imunização municipal em parceria com a Atenção Primária à Saúde a fim de manter a cobertura vacinal adequada principalmente para crianças até 12 meses;
LVI. Realizar o monitoramento, fiscalização e acompanhamento dos casos suspeitos e confirmados de COVID19 e ainda assumirá a gestão do Comitê de Enfrentamento em conjunto com Atenção Primária à Saúde;
LVII. Planejar e subsidiar juntamente com a gestão municipal através do plano municipal de vacinação contra a COVID19 a campanha municipal de vacinação contra a covid19 com transparência e ética;
LVIII. Custear a aquisição de testes rápidos e testes antígeno para potencializar o diagnóstico entre os casos suspeitos de COVID19 nos serviços de saúde;
CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – CEAE
I. Realizar manutenção preventiva e corretiva da estrutura física e adequar os recursos humanos às necessidades de funcionamento;
II. Promover a manutenção das instalações telefônicas, de computadores e internet;
III. Promover junto a SES/MG a atualização e revisão do programa e protocolos para as especialidades médicas;
IV. Executar o termo de compromisso conforme resolução do Estado para as especialidades médicas, manter o funcionamento das especialidades médicas e ampliar a sua cobertura conforme a necessidade microrregional;
V. Manter veículo para deslocamento dos profissionais que prestam serviços na região abrangente para o CEAE;
VI. Promover educação permanente para equipe do CEAE;
VII. Atuar em rede de forma matricial via agendamento, objetivando melhor comunicação entre os pontos de atenção na rede de modo a permitir identificar os usuários nos territórios;
VIII. Realizar manutenção dos equipamentos (bens) adquiridos e pertencentes ao serviço.
IX. Garantir o custeio de material médico-hospitalar, material de limpeza e despesas administrativas diversas e manutenção dos recursos humanos;
X. Adquirir uniformes;
XI. Manter e atualizar os protocolos de biossegurança a fim de se evitar o contágio e disseminação da COVID19 entre servidores e usuários do serviço
RECURSOS HUMANOS
I. Aprimorar políticas de gestão do trabalho;
II. Garantir o cumprimento das obrigações patronais e previdenciárias;
III. Desenvolver estudos e propor estratégias de valorização dos recursos humanos;
IV. Implantação de Controle de Registro de Ponto Eletrônico – RPE, em todas as unidades/departamentos da Secretaria Municipal de Saúde;
V. Adquirir uniformes;
VI. Fazer cumprir os compromissos de ambas as partes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores;
VII. Fomentar junto à Gestão Municipal, os estudos necessários para que se viabilize o pagamento de insalubridade aos servidores da saúde;
VIII. Adquirir material de escritório, mobiliário demais materiais permanentes;
IX. Adquirir computadores novos para o setor;
X. Realizar concurso público para diversas categorias profissionais da SMS, para reposição dos déficits.
EDUCAÇÃO EM SAÚDE
I. Definir e manter as competências e atribuições do programa de gestão da educação permanente em saúde;
II. Promover em parceria com o CEAE a manutenção das instalações do CEPS;
III. Incentivar os profissionais de saúde a especializarem-se em suas funções;
IV. Incentivar a diversificação dos campos de aprendizagem;
V. Fortalecer parcerias com instituições de ensino, fomento e apoio;
VI. Custear os Programas de Educação Permanente em Saúde (PEP);
VII. Incentivar a criação da Comissão Municipal de Educação em Saúde (CMES);
VIII. Apoiar o Programa de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde da Família do Município;
IX. Apoiar os preceptores de campo da Residência Multiprofissional com o pagamento de bolsas ou gratificação, utilizando-se de recursos específicos para esta finalidade do bloco de ações estratégicas do ministério da Saúde;
X. Implementar e manter a biblioteca de Saúde Municipal com a aquisição de computadores e material permanente;
XI. Manter e Promover educação em saúde através de mídias sociais, fortalecer a referência de mobilização social da saúde;
XII. Custear e fortalecer as campanhas de promoção à saúde e cidadania.
CONSELHO DE SAÚDE
I. Adquirir uniformes;
II. Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento;
III. Incentivar a participação do CMS através de seus conselheiros representantes em eventos dentro e fora do município;
IV. Investir na formação dos conselheiros de saúde com a construção e implementação de cronograma de educação permanente voltado a este público;
V. Apoiar a realização das Conferências Municipais de Saúde;
VI. Acompanhar e facilitar a execução da rubrica orçamentária específica para o Conselho Municipal de Saúde - CMS dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
VII. Manter a estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), através de apoio e manutenção da secretaria executiva com servidor do quadro efetivo e apoio das assessorias de comunicação da prefeitura;
VIII. Fornecer espaço adequado, alimentação, equipamentos de som e audiovisual para o pleno funcionamento das plenárias do CMS.
OUVIDORIA
I. Promover apoio logístico para a ouvidoria;
II. Garantir recursos humanos e materiais para manutenção das ações da ouvidoria;
III. Incentivar a capacitação dos servidores da ouvidoria;
IV. Estabelecer uma parceria com os demais serviços as SMS, participando da melhoria da qualidade dos serviços, estimulando a eficiência;
V. Regulamentar a Ouvidoria Ativa da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com base na legislação vigente, mediante instrumento normativo;
VI. Elaborar relatórios da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde - SMS com disponibilização de informações quantitativas e qualitativas para a Gestão e Conselho Municipal de Saúde;
VII. Adquirir material de divulgação da Ouvidoria para usuários;
VIII. Acolher, analisar e responder as manifestações demandadas da Ouvidoria dentro do prazo estabelecido.
UNIDADE AMBULATORIAL DE PIRAPORA
I. Qualificar os profissionais de saúde por meio de cursos específicos;
II. Custear a manutenção de equipamentos adquiridos e pertencentes ao serviço;
III. Garantir consultas especializadas dos profissionais lotados na UAP obedecendo aos parâmetros e protocolos;
IV. Reformar, ampliar e adequar o espaço físico da Unidade Ambulatorial de Pirapora;
V. Adquirir equipamentos e mobiliários para estruturação;
VI. Garantir o cumprimento das normas sanitárias exigidas pelos órgãos competentes;
VII. Adquirir uniformes;
VIII. Elaboração de documento administrativo que especifica as atribuições da Unidade Ambulatorial de Pirapora;
IX. Garantir atendimento aos portadores de estoma de eliminação (urinário e intestinal) da microrregião, obedecendo aos parâmetros, protocolos e fluxo de atendimento através do SASPO;
X. Adquirir materiais de limpeza, materiais médico-hospitalares e materiais de escritório necessários para o funcionamento da unidade;
XIII. Implantação do prontuário eletrônico na Unidade;
XIV. Aquisição de computadores com acesso à internet para consultórios;
XV. Elaboração de projeto de Combate à Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros e adequação da estrutura física;
XVI. Aquisição e acesso ao documento (alvará de funcionamento do estabelecimento de saúde) e fixação em local visível.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/ FARMÁCIA INTEGRADA
I. Garantir a manutenção da Assistência Farmacêutica;
II. Adquirir materiais de consumo, limpeza, escritório e mobiliários;
III. Ampliar oferta de medicamentos;
IV. Adquirir uniformes;
V. Adquirir equipamentos de informática;
VI. Ampliar ou construir o almoxarifado de acordo com as normas exigidas pela vigilância sanitária;
VII. Custear a reforma da estrutura física da unidade;
VIII. Manter o serviço de segurança, diurno e noturno;
IX. Manter os serviços essenciais como: limpeza de caixa d’água, serviços de remoção de medicamentos vencidos, desratização e dedetização, manutenção de refrigeradores e ar condicionados, serviços hidráulicos e outros;
X. Promover a manutenção da comissão permanente de controle de distribuição de fraldas e fórmulas nutricionais;
XI. Adquirir através de processo licitatório e fornecer conforme protocolo de Fraldas e Fórmulas esses insumos a população;
XII. Realizar a atualização da REMUME anualmente.
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
I. Adquirir materiais de consumo e permanente diversos;
II. Incentivar e capacitar os funcionários do setor;
III. Promover a manutenção das atividades de TFD;
IV. Agendar exames e consultas via SUS FÁCIL;
V. Custear a aquisição de 01 veículo do tipo “ambulância” para transporte de pacientes;
VI. Promover reforma e estruturação do setor;
VII. Manter e custear através do consorcio intermunicipal (CISMMESF) o acesso e o pagamento das diárias dos pacientes, principalmente oncológicos nas casas de apoio em Montes Claros e Belo Horizonte;
VIII. Humanizar o atendimento;
IX. Aprimorar a informatização o setor;
X. Custear e garantir a manutenção da frota;
XI. Custear as diárias dos servidores do setor;
XII. custear o reembolso aos usuários do TFD que fazem jus conforme legislação;
XIII. Realizar estudo de viabilidade técnica e financeira para futura aquisição de veículos para transporte sanitário através de aluguel ou credenciamento de empresas especializadas.
REABILITAÇÃO
I. Adquirir e promover a manutenção dos equipamentos para o Banco Municipal de Cadeira de Rodas através da parceria com a APAE;
II. Promover a manutenção dos serviços de reabilitação Física; organização dos serviços de reabilitação física em Redes;
III. Ampliação de fisioterapeutas para o Centro de Reabilitação Física Municipal;
IV. Adquirir e promover a manutenção de equipamentos para o Centro de Reabilitação Física Municipal;
V. Adquirir veículo para transporte dos cilindros de oxigênio;
VI. Custear e promover a manutenção do setor de órteses e próteses;
VII. Promover a reativação do Serviço de Transporte de usuários para fisioterapia, através de veículo próprio;
VIII. Adquirir materiais didáticos, pedagógicos e insumos para fonoaudiologia;
IX. Manter e expandir o serviço de fonoaudiologia ofertado nas clínicas credenciadas através do CISMMESF;
X. Promover a integração interdisciplinar e intersetorial na reabilitação auditiva;
XI. Adquirir equipamento de informática para os setores de fonoaudiologia;
XII. Ofertar atendimento ao paciente acamado em domicílio, que não se enquadra nos critérios do programa melhor em casa;
XIII. Fomentar ações preventivas sobre: desenvolvimento de linguagem da criança; saúde vocal com os professores municipais; grupo de gestantes com orientações sobre amamentação; realizar triagem auditiva em escolares e idosos;
XIV. Iniciar programa de prevenção à saúde auditiva nos setores internos da prefeitura municipal de Pirapora (setores ruidosos: garagem, mecânica, motorista);
XV. Ampliar o quadro de profissionais fonoaudiólogos no município;
XVI. Elaboração do documento de Diretrizes de Atenção Integral à Pessoa com Deficiência Intelectual ou Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
XVII. Elaborar documento com as diretrizes do Modelo Assistencial da Rede de Reabilitação no SUS de Pirapora.
PROMOÇÃO A SAÚDE
I. Manter parceria para viabilização do Projeto Saúde Viver;
II. Concluir as obras das Academias da Saúde e reformar as academias existentes;
III. Custear e promover eventos e ações gerais em promoção à Saúde;
IV. Manter os programas de saúde nutricional e marcadores alimentares;
V. Aquisição materiais para realização de oficinas e aulas de educação física nos locais das academias da Saúde;
VI. Custear material educativo com temáticas diversas de promoção à Saúde;
VII. Custear a implantação e manutenção do Programa AGITA PIRA.
ODONTOLOGIA
I. Manter os consultórios de saúde bucal nas ESF´s já existentes;
II. Manter e custear as equipes de saúde bucal nos ESFs já existentes;
III. Ampliar as novas equipes de saúde bucal nas ESF’s;
IV. Realizar estudo de viabilidade para implantação dos serviços de especialidades do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas);
V. Promover a manutenção do serviço de prótese dentária;
VI. Incentivar a capacitação dos profissionais de saúde bucal;
VII. Adquirir o material necessário para educação em saúde bucal;
VIII. Manter o serviço de saúde bucal convencional;
IX. Realizar um levantamento epidemiológico em saúde bucal;
X. Fomentar a inserção de profissionais em saúde bucal no ambiente hospitalar;
XI. Adquirir uniformes e jalecos;
XII. Fomentar política intersetorial para reforma e/ou construção de escovários nas escolas e creches públicas municipais;
XIII. Custear a manutenção dos equipamentos odontológicos e materiais médico-hospitalares.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS
I. Garantir a transferência do rateio referente ao custeio do Serviço de Urgência e Emergência – SAMU;
II. Promover em parceria com o CISRUN a reforma das instalações do SAMU;
III. Custear a manutenção da estrutura física do prédio e suas instalações.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
I. Garantir a transferência do rateio;
II. Manter repasse referente à contratação de consultas e exames especializados;
III. Manter repasse referente ao serviço do SETS (transporte sanitário).
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
I. Implantar o serviço de oncologia clínica com ênfase na alta suspeição oncológica;
II. Promover a manutenção dos serviços de Terapia Renal Substitutiva (UTRS);
III. Manter repasses financeiros referente à contratualização e convênios com a FHDMMF;
IV. Manter repasses financeiros referente aos contratos com os prestadores do serviço de fisioterapia, de laboratório; citopatologia do colo uterino e serviço de anatomopatologia;
VII. Iniciar as obras do serviço de oncologia conforme projeto arquitetônico.
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
I. Empenhar-se para que as metas e programas oriundos do MS e da SES (cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde e seus Programas específicos) sejam cumpridas;
II. Empenhar-se para cumprir os indicadores do Programa PREVINE BRASIL e promover o repasse do incentivo por produtividade aos servidores da APS conforme lei municipal;
III. Readequar as estruturas físicas das Unidades de Saúde da Família;
IV. Construir unidades de saúde para acomodação de novas equipes e/ou substituição de casas alugadas, conforme liberação de recursos da União e do Estado;
V. Implantar novas Equipes de saúde Bucal e elevar a cobertura;
VI. Elevar os índices de hipertensos e diabéticos com risco cardiovascular estratificado.
VII. Aferir a pressão arterial dos usuários maiores de 20 anos de idade residentes nas áreas de abrangência da ESF para identificação precoce da hipertensão arterial e suas comorbidades;
VIII. Elevar os índices de gestantes identificadas e cadastradas no primeiro trimestre;
IX. Elevar os índices de gestantes com risco estratificado na primeira consulta e continuar realizar a estratificação a cada consulta (subsequente) pela equipe de saúde;
X. Elevar os índices de gestantes com agenda estabelecida e realização mínima de 07 consultas para as de risco habitual;
XI. Elevar os índices de crianças menores de 05 (cinco) anos com risco estratificado;
XII. Elevar os índices de crianças com agenda estabelecida e atendidas em puericultura;
XIII. Elevar os índices de idosos com avaliação funcional estabelecida no curto prazo;
XIV. Elevar os índices de idosos com agenda estabelecida, risco estratificado e encaminhados ao serviço especializado (centro mais vida) conforme vulnerabilidades;
XV. Elevar os índices de usuários imunizados conforme PNI;
XVI. Realizar ações de educação permanente em saúde visando o aprimoramento dos profissionais envolvidos na Atenção Primária e o matriciamento contínuo da Rede;
XVII. Atualizar e rever a territorialização (organizar a melhor distribuição das equipes por todo o município de Pirapora de acordo com o avanço do perímetro urbano);
XVIII. Adquirir uniformes;
XIX. Assegurar apoio técnico institucional para as áreas temáticas com maiores gargalos;
XX. Custear insumos para decoração das UAP´s durantes as campanhas;
XXI. Garantir continuidade da oferta do Programa de Residência Médica e de Residência multiprofissional em Saúde da Família no munícipio;
XXII. Estruturar a rede de frios para armazenamento de vacinas para todas as unidades;
XXIII. Promover a manutenção dos computadores, sistema de gestão e internet;
XXIV. Manter as atividades do NASF de acordo com as novas políticas de Atenção Primária e conforme necessidade da Coordenação de APS;
XXV. Custear a aquisição de materiais médico- hospitalares para manutenção do trabalho das equipes de ESF;
XXVI. Custear a aquisição de material de escritório e permanente para a manutenção das equipes de ESF;
XXVII. Custear as ações de diagnóstico, monitoramento e tratamento de usuários suspeitos ou diagnosticados com COVID19 pelas equipes de ESF´s;
XXVIII. Promover e implementar juntamente com o Centro de Saúde da Mulher o Programa “Mãe Piraporense” para melhorar o acesso e a humanização do pré-natal e puericultura;
XXIX. Fomentar e promover o Programa Saúde na Escola (PSE);
XXX. Custear as ações de mobilização social em saúde;
XXXI. Ampliar o Programa PSF noturno para mais 02 UBS;
XXXII. Implantar o Programa Remédio em Casa em 04 UBS;
XXXIII. Manter o trabalho das referências técnicas da APS municipal em 100% dos eixos temáticos propostos;
XXXIV. Promover a criação de 01 horta comunitária nos territórios das ESF´s;
XXXV. Manter a cobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF) acima de 86%;
XXXVI. Adquirir 01 veículo para atender a Coordenação de APS.
SAÚDE DA MULHER
I. Elaborar e garantir programas de treinamentos para a equipe da Saúde da Mulher;
II. Garantir uniformes e crachás a todos os funcionários;
III. Garantir a limpeza adequada dos setores de serviço através de treinamento para profissional da limpeza;
IV. Garantir a compra e manutenção dos materiais permanentes e de consumo;
V. Garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;
VI. Garantir a realização teste biológico nas autoclaves;
VII. Adquirir imobiliários e equipamentos;
VIII. Otimizar a inserção do DIU no Saúde da mulher com vaga extra para colocação e incentivar a implantação na maternidade no pós-parto;
IX. Implementar o Protocolo assistencial da Saúde da Mulher;
X. Realizar capacitações com os profissionais da rede sobre temas relacionados à saúde da mulher;
XI. Realizar palestras com a sala de espera da saúde da mulher, com temas relacionados ao serviço e aos cuidados maternos;
XII. Implantar o prontuário eletrônico;
XIII. Garantir a Programação do outubro Rosa no ano de 2023;
XIV. Viabilizar a construção da unidade de atendimento da saúde da mulher localizada na UAP Central;
XV. Garantir a coleta periódica do lixo contaminado e não contaminado;
XVI. Dar continuidade ao programa da Saúde da mulher itinerante;
XVII. Dar continuidade as estratégias de motivação para melhoria da produção e da satisfação dos colaboradores;
XVIII. Promover e implementar juntamente com a Atenção Primária à Saúde o Programa “Mãe Piraporense” para melhorar o acesso e a humanização do pré-natal e puericultura.
LOGÍSTICA/TRANSPORTES
I. Adquirir veículos para renovação da frota. Sendo: 02 veículos de pequeno porte e 02 ambulâncias;
II. Realizar manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota conforme plano de manutenção de cada veículo;
III. Incentivar a capacitação dos servidores do setor;
IV. Adquirir equipamentos de informática, assim como a manutenção dos mesmos;
V. Confeccionar uniformes e crachás para correta identificação dos profissionais do setor;
VI. Adquirir materiais de consumo diversos;
VII. Garantir o abastecimento de combustível dos veículos do setor;
VIII. Custear as diárias dos servidores do setor;
IX. Promover a limpeza de todos os veículos da frota de forma regular.
MELHOR EM CASA
I. Adequar a estrutura física;
II. Custear a manutenção da estrutura física do setor;
III. Garantir a manutenção do veículo;
IV. Adquirir uniformes;
V. Manter a alimentação da produção no sistema;
VI. Adquirir materiais de informática e TI;
VII. Manter os insumos básicos necessários para o atendimento aos pacientes;
VIII. Adquirir materiais médicos hospitalares básicos a continuidade do serviço;
IX. Capacitar a atenção básica e hospital conforme os fluxos e protocolos estabelecidos;
X. Elaborar/implementar fluxos assistenciais;
XI. Adquirir equipamentos de proteção individual;
XII. Adquirir equipamentos e mobiliários para estruturação;
XIII. Estabelecer parcerias com o hospital (FHDMMF).
COMPLEXO REGULADOR
I. Ampliar e fortalecer a média complexidade para possibilitar novas PPI´s e promover melhor atendimentos às demandas da microrregião de saúde;
II. Organizar e pactuar o acesso, através de protocolos assistenciais e de acesso por meio da Programação Pactuada Integrada (PPI) e demais instrumentos de regulação;
III. Fazer o acompanhamento da referência, buscando dados em sistemas a fim de gerar informações que possibilitem acompanhar a produção dos prestadores de serviços públicos e privados;
IV. Promover a manutenção do sistema de gestão garantindo o desempenho das funcionalidades existentes, a implantação de novas funcionalidades e a alimentação adequada dos dados;
V. Acompanhar na gestão dos contratos com os prestadores públicos e privados, a fim de garantir o cumprimento das metas;
VI. Coordenar, acompanhar e avaliar dos prestadores, públicos e privados, de modo a orientar uma produção eficiente, eficaz e efetiva de ações de saúde, buscando contribuir na melhoria do acesso, da integralidade, da qualidade, da resolubilidade e da humanização destas ações;
VII. Manter atualizados os cadastros dos estabelecimentos no SCNES através das FCES recebidas;
VIII. Exigir o cumprimento do prazo de entrega das produções por parte dos prestadores para que o processamento das informações seja realizado em tempo hábil de envio ao Ministério de Saúde;
IX. Aprimorar a regulação dos fluxos assistenciais através da implantação de novos protocolos e da revisão periódica dos protocolos existentes;
X. Auxiliar a gestão dos vazios assistenciais e das demandas reprimidas através da produção de dados atualizados periodicamente;
XI. Organizar o fluxo das consultas “W” (consultas com especialistas para realização de cirurgias), realizadas no município de Montes Claros;
XII. Adquirir material para melhorar a organização do setor de protocolo;
XIII. Adequar a estrutura física e tecnológica do setor com mobília, equipamentos de informática e insumos a fim de compatibilizar o espaço com as atividades desenvolvidas conferindo maior agilidade nas respostas;
XIV. Reorganizar a comunicação e estrutura funcional do complexo regulador com melhor definição de atribuições, prazos e responsabilidades.
XV. Resolver fluxo para realização das cirurgias eletivas nas diversas clínicas;
XVI. Buscar capacitação e aprimoramentos para os profissionais vinculados à regulação;
XVII. Auditar serviços de saúde conforme necessidade apontada nos relatórios de avaliação dos serviços;
XVIII. Realizar a instrução e o acompanhamento dos processos de habilitação e credenciamento de serviços no SUS;
XIX. Avaliar e monitorar continuamente a oferta de serviços ambulatoriais e hospitalares, conforme definido nos contratos dos prestadores de serviços do SUS;
XX. Ampliar e fortalecer a média complexidade através da contratação de exames e procedimentos, aumentando o acesso destes aos usuários do SUS, diminuindo as demandas e agilizando o diagnóstico e tratamento adequado.
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID19
I. Promover a descentralização das ações de enfrentamento à COVID19 para a Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde;
II. Custear e manter a Unidade de Enfrentamento à COVID19 (UEC) até a devida descentralização para as Unidades de Saúde;
III. Custear a aquisição de Materiais de EPI e médico - hospitalares;
IV. Descentralizar as ações do Comitê Técnico de Enfrentamento à COVID19 (CTEC) para a Vigilância à Saúde e custear suas ações;
V. Aquisição de material de escritório;
VI. Monitorar dados epidemiológicos em parceria com a Vigilância em Saúde;
VII. Custear a aquisição de testes rápidos e testes antígeno para potencializar as ações de diagnóstico;
VIII. Custear diárias de motoristas e servidores quando necessário enviar amostras de testes PCR- COVID 9 para a FUNED-BH;
IX. Promover ações de educação em saúde;
X. Custear ações de mobilização social e divulgação;
XI. Promover a capacitação técnica e educação permanente dos servidores da UEC e comitê de enfrentamento;
XI. Custear ações de acompanhamento e tratamento de usuários com sequelas da infecção pela COVID19 através de serviços da Rede de saúde.