SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.542 /2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.542 /2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.542 /2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Despesa ao Orçamento Fiscal de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515, de 23 de dezembro de 2021, até o limite de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), conforme a seguir discriminado:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
30
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
001
SAAE – Administração Indireta
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
2013
Saneamento Básico
Projeto/Atividade
2174
Operação e Manutenção Sistema Limpeza Pública e Manejo Resíduos Sólidos
Elemento
3.3.72.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
170
Outros Recursos Não Vinculados
Valor
R$ 500.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
30
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
001
SAAE – Administração Indireta
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
2013
Saneamento Básico
Projeto/Atividade
3090
Ampliação e Reaparelhamento do Sistema de Limpeza Pública.
Elemento
4.4.72.51.00
Obras e Instalações
Recurso
170
Outros Recursos Não Vinculados
Valor
R$ 130.000,00
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte a anulação parcial das dotações abaixo discriminadas, no mesmo valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) também do orçamento vigente, tendo como origem a fonte de recurso: 170 – Outros Recursos Não Vinculados.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
30
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
001
SAAE- Administração Indireta
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
2013
Saneamento Básico
Projeto/Atividade
2174
Operação e Manutenção Sistema Limpeza Pública e Manejo Resíduos Sólidos
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
170
Outros Recursos Não Vinculados
Valor
R$ 50.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
30
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
001
SAAE- Administração Indireta
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
2013
Saneamento Básico
Projeto/Atividade
2174
Operação e Manutenção Sistema Limpeza Pública e Manejo Resíduos Sólidos
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Recurso
170
Outros Recursos Não Vinculados
Valor
R$ 250.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
30
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
001
SAAE- Administração Indireta
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
2013
Saneamento Básico
Projeto/Atividade
3090
Ampliação e Reaparelhamento do Sistema de Limpeza Pública
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Recurso
170
Outros Recursos Não Vinculados
Valor
R$ 240.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
30
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade
001
SAAE- Administração Indireta
Função
17
Saneamento
Sub-Função
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
2013
Saneamento Básico
Projeto/Atividade
3090
Ampliação e Reaparelhamento do Sistema de Limpeza Pública
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Recurso
170
Outros Recursos Não Vinculados
Valor
R$ 90.000,00
Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 10 de Junho de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.542/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 10 de Junho de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR