SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515, de 23 de dezembro de 2021, até o limite total de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
9
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Unidade
1
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função
15
Urbanização
Sub-Função
453
Transportes Coletivos Urbanos
Programa
2014
Desenvolvimento Urbano
Proj/Atividade
4043
Manutenção Serviços Transporte Coletivo Urbano
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
100
Recursos Ordinários
Valor
R$ 1.080.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito disposto nesta Lei, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
3
Procuradoria Municipal
Unidade
1
Procuradoria Municipal
Função
4
Administração
Sub-Função
62
Defesa do Interesse Público no Processo
Programa
2007
Normatização Jurídica e Contenciosa
Proj/Atividade
2013
Cumprimento de Sentenças Judiciais
Elemento
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
Recurso
100
Recursos Ordinários
Valor
R$ 1.080.000,00
Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizados a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 27 de Abril de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 27 de Abril de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR