Legislação municipal · Monte Santo de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a proibição da guarda ou posse de animais no âmbito do Município de Monte Santo de Minas por pessoas responsabilizadas por crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
"Transfere a data para comemoração do dia dos servidores públicos."
"Institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher".
"Dispõe sobre denominação de Praça Pública homenageando a Sra. Maria Aparecida Ribeiro".
"Declara de Utilidade Pública a entidade Salvar Vidas de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais".
"Declara de Utilidade Pública a Casa do Caminho, sediada no Município de Monte Santo de Minas".
"Dispõe sobre atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica na rede pública municipal às mães e pais atípicos, e aos cuidadores designados."
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026."
"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA do Município de Monte Santo de Minas/MG, e da outras providências".
"Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -CMDPI e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -FMDPI".
"AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026".
Declara de Utilidade Pública o Centro de Convivência Sonhamos Enquanto Realizamos - Estação S.E.R", sediado no Distrito de Milagre, Município de Monte Santo de Minas.
"Dispõe sobre denominação de prédio público homenageando o Sr. Luiz Alberto Paulino da Costa".
"Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia no Município."
"Designa a numeração de matrículas aos servidores da Câmara Municipal".
"Dispõe sobre a instituição e padronização do sistema de numeração de matrículas dos servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas e dá outras providências".
"Altera o art. 2° da Portaria n° 005/2024, substituindo membro da equipe de apoio das licitações e contratações".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A FACULDADE DE MEDICINA DE BARBACENA- FAME- FUNJOBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seu Presidente, pelos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, nos termos do § 3°, art. 12 da Resolução nº 008/2023, resolve.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 22h03 · Norma mais recente da lista: 04/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026