Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.682, de 18 de agosto de 2026
"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA do Município de Monte Santo de Minas/MG, e da outras providências".
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 2682
- Publicação
- 19 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada