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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.682, de 18 de agosto de 2026

"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA do Município de Monte Santo de Minas/MG, e da outras providências".

Data
18 de agosto de 2026
Número
2682
Publicação
19 de agosto de 2026
Vigência
Não informada