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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.684, de 07 de outubro de 2026

"Dispõe sobre atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica na rede pública municipal às mães e pais atípicos, e aos cuidadores designados."

Data
7 de outubro de 2026
Número
2684
Publicação
14 de outubro de 2026
Vigência
Não informada