Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.684, de 07 de outubro de 2026
"Dispõe sobre atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica na rede pública municipal às mães e pais atípicos, e aos cuidadores designados."
- Data
- 7 de outubro de 2026
- Número
- 2684
- Publicação
- 14 de outubro de 2026
- Vigência
- Não informada