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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.689, de 04 de novembro de 2026

Dispõe sobre a proibição da guarda ou posse de animais no âmbito do Município de Monte Santo de Minas por pessoas responsabilizadas por crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 2026
Número
2689
Publicação
10 de novembro de 2026
Vigência
Não informada