Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.689, de 04 de novembro de 2026
Dispõe sobre a proibição da guarda ou posse de animais no âmbito do Município de Monte Santo de Minas por pessoas responsabilizadas por crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 2026
- Número
- 2689
- Publicação
- 10 de novembro de 2026
- Vigência
- Não informada