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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.681, de 18 de agosto de 2026

"Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -CMDPI e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -FMDPI".

Data
18 de agosto de 2026
Número
2681
Publicação
19 de agosto de 2026
Vigência
Não informada