Legislação municipal · Monte Santo de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOMES DE LOGRADOURO PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONSANTO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1948:
OS REMUNERENTES E SALÁRIOS DO PESSOAL DA MUNICIPALIDADE PASSARAM A SER AS SEGUINTES:
AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E A LEVANTAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.
- O IMPOSTO A SER COBRADO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS SERÁ DE 2% SOBRE O VALOR LOCATIVO DA PROPRIEDADE.
- FICA TOMADA A TAXA SEGUINTE SOBRE A TRANSCRIÇÃO DE PROPRIEDADES IMÓVEIS SITUADAS NO MUNICÍPIO, A QUAL FICARÁ CONTABILIZADA SOBRE A RUBRICA
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL URBANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI DECRETA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR).
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h06 · Norma mais recente da lista: 04/06/1948