Legislação municipal · Manhumirim (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza desconto de meio por cento do ICM a favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão de Construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado - CARPE.
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1981. Orçamento.
Dispõe sobre aposentadoria de professora municipal.
Altera dispositivo da lei nº 652 de 31 de dezembro de 1979 em cumprimento às determinações contidas no Decreto – Lei nº 1704 de 23 de outubro de 1979.
Dispõe sobre cancelamento de débitos em dívida ativa, parcelamentos e não aplicação de juros e correção monetária.
Dispõe sobre participação da Paróquia na arrecadação das barracas do Jubileu.
Dispõe sobre atualização de salários de servidores municipais. Aumento. Revisão.
Dispõe sobre reforma no carro da Polícia local.
Institui o estatuto dos funcionários públicos. Servidores. Normas. Direitos. Licença.
Dispõe sobre os limites urbanos da Sede do Município e dos Distritos e Povoados.
Dispõe sobre aposentadoria de servidor municipal.
Dispõe sobre permuta de terrenos no povoado de Pinheiros, distrito de Martins Soares.
Disciplina pagamentos de pensões a viúvas de ex servidores não filiados ao IPSEMG e INPS.
Concede título de cidadão honoris-causa ao Senhor Erval de Azevedo Mendes.
Dispõe sobre aquisição de terreno e doação de partes do mesmo. Casas populares.
Institui o Código Tributário do Município de Manhumirim.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de adesão, termo de ajuste, termo aditivos com o Ministério da Fazenda, visando a implantação e manutenção do projeto Ciata no Município e dá outras providências.
Concede subvenções à várias entidades.
Registra os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. Aumento. Reajuste.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 15h21 · Norma mais recente da lista: 04/12/1980