Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Institui o Código Tributário do Município de Manhumirim.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 629, de 01 de janeiro de 1979Código tributário municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 663, de 24 de novembro de 1980Altera dispositivo da lei nº 652 de 31 de dezembro de 1979 em cumprimento às determinações contidas no Decreto – Lei nº 1704 de 23 de outubro de 1979.
Lei n. 629 - código tributário (revogado)