Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dispõe sobre aquisição de terreno e doação de partes do mesmo. Casas populares.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 642, de 18 de junho de 1979Dispõe sobre compra de terreno para construção de casas populares. Deslizamento. chuva.
Vínculo com a Lei nº642/79.