Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Institui o estatuto dos funcionários públicos. Servidores. Normas. Direitos. Licença.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 508, de 23 de julho de 1974Dispõe criação dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais e Organograma Administrativo. Estatuto dos Servidores.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 728, de 10 de outubro de 1983Dispõe sobre alteração de jornada de trabalho prevista nas leis municipais nº 167 e 658. horário.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.179, de 20 de setembro de 2000CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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