Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dispõe criação dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais e Organograma Administrativo. Estatuto dos Servidores.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 386, de 23 de março de 1969Dispõe sobre a organização administrativa do Município, institui unidades orçamentárias e contém outras disposições. Prefeito, secretaria, fazenda, contabilidade, estradas, saúde, educação, assistência social, obras, reflorestamento, mudas, árvore, iluminação, eletricidade.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 621, de 01 de dezembro de 1978Dispõe sobre organização administrativa da Prefeitura Municipal de Manhumirim – Minas Gerais. Organograma. Cargos. Estrutura.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 658, de 10 de julho de 1980Institui o estatuto dos funcionários públicos. Servidores. Normas. Direitos. Licença.