Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dispõe sobre a organização administrativa do Município, institui unidades orçamentárias e contém outras disposições. Prefeito, secretaria, fazenda, contabilidade, estradas, saúde, educação, assistência social, obras, reflorestamento, mudas, árvore, iluminação, eletricidade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 476, de 11 de junho de 1973Dispõe sobre a inclusão de cargo de Auxiliar de saneamento no quadro de funcionários municipais, regido pela lei nº 386, de 23 de março de 1969.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 508, de 23 de julho de 1974Dispõe criação dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais e Organograma Administrativo. Estatuto dos Servidores.