Legislação municipal · Manhumirim (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. (aumento salarial)
Concede título de cidadão honorário ao Padre Paulo Dias Baroboza.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros, e separação de óleos e graxas, pelos postos de vendas de combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de veículos e oficinas mecânicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação de cópias xerox na Câmara M. Manhumirim.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de filiação previdenciária, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.
Institui a medalha do mérito municipal de Manhumirim - MG.
Propõe a alteração da descrição do Brasão e Bandeira do Município e dá outras providências.
Autoriza assinar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais - Emater e este Município.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras para aquisição de máquinas agrícolas, de acordo com o convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e abastecimento. A empresa de assistência técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais - EMATER e este Município.
Autoriza o município de Manhumirim, a contrair financiamento junto a Companhia Vale do Rio Doce e Companhia Energética de Minas Gerais para eletrificação rural.
Autoriza o município de Manhumirim, a contrair financiamento junto a Companhia Vale do Rio Doce para saneamento básico.
Autoriza o Executivo a adquirir uma área de terra para o município. (Córrego da Ventania)
Estabelece as diretrizes orçamentárias com vistas a elaboração do orçamento do município de Manhumirim. (LDO)
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal do morro da Penha. Escola Municipal Auterlite Vicente Monteiro (Bairro Nossa Senhora da Penha).
Estabelece diretrizes para uma política de incentivo à pequena atividade econômica no município de Manhumirim.
Fixa nome de bairro: Bairro Nossa Senhora Aparecida a localidade conhecida como Vila Verde.
Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores municipais. (aumento salarial)
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o DER/MG.
Dispõe sobre denominação de logradouro público: Rua Aguiar, Bairro Cidade Jardim - próximo ao Centro Espírita.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 23h00 · Norma mais recente da lista: 12/11/1993