Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 916, de 12 de novembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências correlatas.
- Data
- 12 de novembro de 1993
- Número
- 916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada