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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 916, de 12 de novembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências correlatas.

Data
12 de novembro de 1993
Número
916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada