Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de filiação previdenciária, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 381, de 29 de dezembro de 1968Dispõe sobre inscrição de funcionários e operários no Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais. Tel. 2247528. IPSEMG.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.234, de 18 de dezembro de 2002Autoriza o Município de Manhumirim – MG a inscrever seus servidores no Regime Geral de Previdência Social como contribuintes obrigatórios e dá outras providências. INSS. IPSEMG. APOSENTADORIA.