Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Autoriza o Município de Manhumirim – MG a inscrever seus servidores no Regime Geral de Previdência Social como contribuintes obrigatórios e dá outras providências. INSS. IPSEMG. APOSENTADORIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 913, de 06 de setembro de 1993Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de filiação previdenciária, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.