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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 914, de 27 de setembro de 1993

Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros, e separação de óleos e graxas, pelos postos de vendas de combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de veículos e oficinas mecânicas e dá outras providências.

Data
27 de setembro de 1993
Número
914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada