Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 914, de 27 de setembro de 1993
Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros, e separação de óleos e graxas, pelos postos de vendas de combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de veículos e oficinas mecânicas e dá outras providências.
- Data
- 27 de setembro de 1993
- Número
- 914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada