Legislação municipal · Jacuí (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica nos pagamentos a fornecedores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jacuí e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre a Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG.
Dispõe sobre a criação de novas gratificações e altera valores das gratificações instituidas pela Lei nº1930, de 21 de junho de 2022, no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de Jacuí e dá outras providências.
Ratifica o 3º termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG, e dá outras providências
Denomina o trecho da Rodovia que liga Jacuí/MG a Fortaleza de Minas /MG como Rodovia " Professora Marta Maria Soares".
Altera artigos da Lei Municipal nº 1.982 de 17 de abril de 2023 que trata da doação de terras para proprietários de viveiro e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2013, de 2023, que cria o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº1844, de 19 de maio de 2020.
Autoriza a abertura de crédito suplementar em dotação do orçamento de 2025, para aquisição de Máquinas e Equipamentos.
Autoriza a abertura de crédito suplementar para aquisição de equipamentos e veículo para atenção primária.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e a concessão de anistia sobre os juros e multas relativos aos tributos constituídos até dia 31 de dezembro de 2024 no Município de Jacuí/MG
Autoriza a concessão de repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro - CISSM e dá outras providência.
Autoriza a abertura de crédito suplementar em dotação do orçamento do exercício de 2025, para realização de obra de pavimentação de parte da Estrada que Liga Jacuí ao Município de Monte Santo de Minas.
Autoriza a abertura de crédito suplementar em dotação do orçamento do exercício de 2025, para aquisição de máquina retroescavadeira.
Redação final ao Projeto de lei nº 2.147/2025 que estabelece normas suplementares à Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023, no município de Jacuí, para a distribuição do Cordão de Girassol, destinada à identificação de pessoas com doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, garantindo atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados.
Institui a gratificação mensal ao Agente de Contratação /Pregoeiro do Municipio de Jacuí e dá outras providências
Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Epidemiológico nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2023, nos moldes do processo 1167682 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2021, nos moldes do processo 1120589 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 00h37 · Norma mais recente da lista: 15/05/2025