Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Epidemiológico nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)