Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre a Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2025
Autoria: Mesa da Câmara Municipal - MCM