Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.257, de 29 de maio de 2018Cria o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.672, de 24 de maio de 2022Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos vereadores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE com data base de 01 de abril de 2021. Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os seguintes percentuais: I. 11,30% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2021 à março de 2022. II. 11,30% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de 2021 à março de 2022. A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. Ficam alterados os anexos I, III e VI da Lei nº 3093/2015 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o anexo III da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.043, de 25 de março de 2024Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.194, de 27 de fevereiro de 2025Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.164, de 01 de abril de 2016"Altera os dispositivos da Lei 3.092, de 11 de agosto de 2015, que menciona e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.297, de 18 de janeiro de 2019Altera a Lei n° 3257, de 29 de maio de 2018, da criação do CAC e Lei 3092, de 11 de agosto de 2015, da estrutura da Câmara Municipal e dá outras providências. Esta Lei altera as redações das Leis Municipais n° 3257, de 29 de maio de 2018 e Lei n° 3092, 11 de agosto de 2015.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.536, de 26 de abril de 2021Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.662, de 01 de abril de 2022Autoriza a contratação de empresa de medicina em grupo; altera o art. 25 da Lei Municipal nº 3092, de 11 de agosto de 2015; altera e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.728, de 08 de setembro de 2022Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015 que - Altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, com alterações posteriores e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.773, de 11 de novembro de 2022Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, que “Altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, com alterações posteriores e dá outras providências”. Fica criado e inserido no Quadro de Classes constante do Anexo II da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, o cargo de Assessor de Gabinete I, de provimento em comissão, conforme especificações e atribuições anexas que passam a fazer parte integrante do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.048, de 01 de abril de 2024Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, com alterações posteriores e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.246, de 16 de abril de 2025Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3092, de 11 de agosto de 2015 que - Altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, com alterações posteriores e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.509, de 30 de dezembro de 2025Altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.509, de 30 de dezembro de 2025Altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências.
Art. 1° - A ação administrativa da Câmara Municipal de Itabirito será dirigida pelo seu Presidente e basear-se-á nos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, objetivando o cumprimento de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras determinadas na Constituição da República, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município, exercendo as funções administrativas adstritas ao Poder Legislativo Municipal e, especialmente: I. Ênfase na autonomia do Poder Legislativo Municipal, para soberanamente exercer suas tarefas constitucionais; II. Dotar a Câmara Municipal de uma infra-estrutura capaz de proporcionar os meios adequados, seguros e legais para plena execução de suas atividades; III. Oferecer aos vereadores os meios materiais e assessorias de que necessitam para o exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras; IV. Promover o relacionamento harmônico com o Poder Executivo e Judiciário, no âmbito municipal, com eles colaborando para a solução dos problemas locais; V. Administrar, manter e conservar o patrimônio colocado a serviço da Câmara Municipal preencher e criar as vagas existentes e necessárias em seu quadro de pessoal; VI. Contabilização de sua receita e despesa de maneira autônoma e separada da contabilidade da Prefeitura; VII. A remessa de sua documentação de receitas e despesas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para a devida prestação de contas na forma da lei; VIII. À ordenação de gastos financeiros para suprir as necessidades administrativas da Câmara; IX. A adoção de medidas administrativas que visem a melhoria dos seus serviços; X. A contratação de serviços técnicos especializados para atender as necessidades administrativas da Câmara e proporcionar os meios seguros e eficientes para o cumprimento das suas finalidades.